Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 026/02 (1ª CP) sobre a Petição 09/2018
15-06-2018

Agendada: 19 de Junho de 2018
Debatida e votada: 19 de Junho de 2018
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Ausência de ums Deputado(a) Municipais Independentes da Sala de Plenário
Passou a Deliberação:253/AML/2018
Publicação em BM:3º Suplemento ao BM nº 1273
Esta Recomendação tem origem no Relatório da 1ª CP sobre a Petição 09/2018

Recomendação 026/02 (1ª CP) Sobre a Petição 09/2018

"Pela Regularização dos Trabalhadores Precários (aplicação da Lei n.º 112/2017 de 29 de Dezembro) "

Tendo presente o Relatório aprovado pela 1.ª Comissão Permanente - Finanças, Património, Recursos Humanos e Descentralização sobre a Petição n.º 9 /2018 - "Pela Regularização dos Trabalhadores Precários (aplicação da Lei n.º 112/2017 de 29 de Dezembro) ", ouvidos os peticionários e os restantes intervenientes, a 1ª Comissão Permanente perante os argumentos contidos na Petição nº 9/2018, propõe ao Plenário da Assembleia que delibere recomendar à Câmara Municipal que:

1. Faça o levantamento de todos os trabalhadores que se encontram a prestar serviço nas Juntas de Freguesia, ao abrigo de Contratos de Delegação de Competências, nomeadamente nas CAF/AAAFs e nos refeitórios escolares, e estude, tendo em conta o carácter permanente destes projectos, uma forma, que pode eventualmente passar por aditamentos aos contractos de delegação de competências, de os mesmos poderem vir a ser integrados no âmbito do PREVPAP.

2. Nos contratos de delegação de competências que venham a ser celebrados com as juntas de freguesia, passem a regular as relações entre os trabalhadores afectos ao exercício das competências delegadas com a Câmara Municipal de Lisboa e as juntas de freguesia.

Lisboa, 15 junho de 2018

A Presidente da 1.ª Comissão
Irene Lopes
O Deputado Municipal Relator
Rui Costa

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 026/02 (1ª CP)377 Kb