Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 026/01 (7ª e 8ª CP) sobre a Petição 06/2018
15-06-2018

Agendada: 19 de Junho de 2018
Debatida e votada: 19 de Junho de 2018
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
_Ausência de dois Deputados(as) Municipais Independentes da Sala de Plenário
O Senhor Deputado Municipal Rui Pedro Costa Lopes do Grupo Municipal do BE não participou na apreciação e votação desta Recomendação por impedimento legal_
Passou a Deliberação:252/AML/2018
Publicação em BM:3º Suplemento ao BM nº 1273
Esta Recomendação tem origem no Relatório* da 7ª e da 8ª Comissões Permanentes sobre a Petição 06/2018

Recomendação 026/01 (7ª e 8ª CP) Sobre a Petição nº 06/2018

"Petição sobre a Operacionalização e actualização dos Planos de Emergência das Escolas Básicas e Secundárias do Concelho de Lisboa"

Tendo presente o Relatório aprovado pela 7ª Comissão Permanente - Cultura, Educação, Juventude e Desporto e pela 8.ª Comissão Permanente de Transportes, Mobilidade e Segurança sobre a Petição n.º 6 /2018 - "Petição sobre a Operacionalização e actualização dos Planos de Emergência das Escolas Básicas e Secundárias do Concelho de Lisboa", ouvidos os peticionários e os restantes intervenientes, as 7ª e 8.ª Comissões Permanentes propõem ao Plenário da Assembleia que delibere recomendar à Câmara Municipal:

1. Que a Câmara Municipal de Lisboa exerça o seu magistério de influência para dotar a escolas da cidade, à responsabilidade do Ministério da Educação, de Medidas de Auto-Proteção adequadas à segurança dos alunos, professores e pessoal não docente;
2. Que a Câmara Municipal de Lisboa assegure a existência de Medidas de Auto-Proteção nos jardins de infância e escolas básicas do 1º ciclo, sob a sua responsabilidade, reforçando no orçamento as verbas necessárias à respetiva concretização.
3. Que a Câmara Municipal de Lisboa, em estreita relação com as autoridades nacional e municipal de Proteção Civil, proceda a uma avaliação rigorosa dos instrumentos de segurança existentes no parque escolar da cidade, designadamente ao nível da sinalética;
4. Que a Câmara Municipal de Lisboa proceda a ações de formação regulares, dirigidas aos Agrupamentos Escolares, dedicadas ao esclarecimento sobre medidas de segurança, planos de evacuação e simulacros, com vista a uma maior consciencialização dos públicos para esta questão;
5. Reforçar o papel interventivo e a comunicação, bem como atualizar e dinamizar a Casa do Tinoni;
6. Monitorizar, em relação estreita com as Juntas de Freguesia existentes na cidade de Lisboa e com os órgãos competentes, a operacionalidade das saídas de emergência das escolas sob a responsabilidade do Município de Lisboa;
7. Que a Câmara Municipal de Lisboa desenvolva esforços com vista à atualização das Medidas de Auto-Proteção nos demais equipamentos públicos da cidade, sejam eles municipais ou estatais;
8. Que a Câmara Municipal de Lisboa elabore um guia informativo das medidas de Auto-Proteção, a distribuir pelos responsáveis das escolas e equipamentos públicos sob sua gestão;
9. Que a Câmara Municipal de Lisboa forneça, com caráter semestral, a iniciar em Setembro de 2018, instrumentos para a monitorização e acompanhamento, da implementação das MAPs no parque escolar de Lisboa;
10. Que a Câmara Municipal de Lisboa assegure a introdução das MAPs nos planos de obra das escolas a inaugurar ou em processo de requalificação, com caráter imediato.

Lisboa, 15 de junho de 2018

O Deputado Relator
João Valente Pires
A Presidente da 7.ª Comissão
Simonetta Luz Afonso
O Presidente da 8.ª Comissão
António Prôa

Documentos
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