Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 025/01 (3ª e 8ªCP) - Sobre a Petição 14/2018
05-06-2018

Agendada: 5 de Junho de 2018
Debatida e votada: 5 de Junho
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Passou a Deliberação:239/AML/2018
Publicação em BM:5º suplemento ao BM nº. 1271
Esta Recomendação teve origem no Parecer da 3ª e 8ªCP sobre a Petição 14/2017 - Mau planeamento, erros estruturais das obras na Travessa de São Domingos de Benfica, na Rua Cecília Meireles e zonas adjacentes

Tendo presente o Relatório conjunto aprovado pela 3ª Comissão Permanente - Ordenamento do Território, Urbanismo, Reabilitação Urbana e Obras Municipais e pela 8ª Comissão Permanente - Transportes, Mobilidade e Segurança, relativo à Petição nº 14/2017 "Mau planeamento, erros estruturais das obras na Travessa de São Domingos de Benfica, na Rua Cecília Meireles e zonas adjacentes", ouvidos os peticionários e os restantes intervenientes, os Grupos Municipais bem como os Deputados Municipais Independentes das 3ª e 8ª Comissões Permanentes propõem à Assembleia Municipal de Lisboa, perante os argumentos contidos na Petição nº 14/2017, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1 - Efectue a reavaliação da solução de drenagem implementada, procedendo ao seu reforço e/ou alteração de pendentes, nas situações em que se comprove haver necessidade efectiva por má execução dos pavimentos;
2 - Proceda à reavaliação da solução de iluminação implementada, promovendo o seu reforço/alteração, nas situações em que se comprove haver necessidade efectiva por razões de segurança;
3 - Promova a rectificação das questões relativas aos tubos de queda de águas pluviais dos edifícios em que se verifique terem sido interrompidos com as obras, nos casos em que verifique a legalidade dos mesmos e nos restantes casos intime os condomínios à retirada e/ou ligação legal à rede de drenagem pluvial dos edifícios, eliminando assim descargas pluviais sobre os novos pavimentos executados.
4 - Estude a possibilidade de introduzir limitações horárias aos lugares de cargas e descargas, permitindo a sua utilização no período nocturno, nomeadamente por residentes e avalie a necessidade de limitação e sinalização do acesso a veículos de grandes dimensões, salvaguardando contudo o necessário acesso ao mercado ;
5 - Em conjunto com a EMEL, implemente as zonas de estacionamento de duração limitada previstas, que permitam mitigar a pressão de estacionamento por não residentes, bem como afira uma eventual viabilidade técnica e financeira da implementação de estacionamento no edifício do Mercado de São Domingos de Benfica, caso se venha a verificar ser compatível com as características arquitectónicas do imóvel e com as actividades a implementar pela J.F. São Domingos de Benfica;
6 - Em conjunto com a J.F. São Domingos de Benfica, promova a divulgação da existência das alternativas de estacionamento próximas, nomeadamente o recém-criado parque de estacionamento no impasse à Rua Sousa Loureiro;
7 - Reforce os mecanismos de coordenação com as juntas de freguesia e os procedimentos de participação pública na implementação de projectos com impacto no espaço público, nomeadamente através da divulgação antecipada das intervenções, com a auscultação pública em fase de projecto através dos meios e suportes de informação adequados, considerando a participação das diversas associações e grupos representativos de moradores;
8 - Que a AML seja periodicamente informada sobre a evolução da implementação das soluções encontradas e correcções efectuadas, de modo possibilitar um conveniente acompanhamento.

Lisboa, 30 de maio de 2018

O Presidente da 3.ª Comissão
Miguel Gama
O Deputado Municipal Relator
Miguel Teixeira

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 025/01(3ª e 8ªCP) 392 Kb