NÃO UTILIZAÇÃO DO MÉTODO DE LEILÃO
PARA FUTURAS ATRIBUIÇÕES DE FOGOS MUNICIPAIS

Considerando que:
• Devido a um conjunto de factores, o mercado de arrendamento para habitação em Lisboa pratica actualmente rendas excessivamente elevadas.
• Existe uma escassez de oferta no mercado de arrendamento habitacional.
• Lisboa continua num ciclo de perda de residentes, que se arrasta há anos.
• Compete à Câmara Municipal de Lisboa, bem como o conjunto do seu universo empresarial, levar a cabo uma política de habitação responsável, que em cada momento procure responder às reais necessidades e aos problemas existentes na Cidade.
• A SRU Ocidental tem, desde 2015, executado uma política de atribuição de fogos por si reabilitados com recurso ao método do leilão por carta fechada.
• O recurso ao leilão é, no actual contexto de escassez de habitação em Lisboa, uma opção errada, contribuindo na prática para a especulação dos preços do mercado de arrendamento, já de si altos.
• Deve a autarquia continuar a reabilitar os seus fogos municipais, colocando-os de seguida no mercado de arrendamento, a valores controlados, contribuindo assim para ajudar a solucionar o problema da habitação que existe em Lisboa.

O Grupo Municipal do PPD/PSD propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 15 de Maio de 2018, delibere:
Recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que, enquanto se mantiver o contexto de desequilíbrios e escassez no mercado de arrendamento actualmente existente, não recorra ao método do leilão, por carta fechada ou outro, para futuras atribuições de fogos municipais.

O Grupo Municipal do PPD/PSD