Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 021/04 (MPT) - Pela Implementação do Orçamento Participativo Jovem Municipal
08-05-2018

Agendada: 8 de Maio de 2018
Debatida e votada: 8 de Maio de 2018
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ BE/ PAN/ MPT/ PPM - Contra: PCP/ 5 IND - Abstenção: PEV/ 3 IND
Passou a Deliberação: 187/AML/2018
Publicação em BM: 1º Suplemento ao BM nº 1269 - Extrato AML

"Pela Implementação do Orçamento Participativo Jovem Municipal"

Considerando que:

1. "A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efetivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa" (Artigo 2º da CRP);

2. É na década de 80 que surgem as primeiras práticas dos Orçamentos Participativos, e que desde então, têm vindo a recolher uma forte adesão dentro dos mais vários sectores da sociedade;

3. O Orçamento Participativo (OP) é uma ferramenta que permite a todos os cidadãos participar na governação da sua cidade, na medida em que podem influenciar e/ou decidir sobre uma parcela dos orçamentos públicos, em particular da administração local;

4. Em Julho de 2008 foi aprovada a Carta de Princípios do Orçamento Participativo do Município de Lisboa, onde é definido os objetivos e os princípios deste processo verdadeiramente deliberativo;

5. Desde a 1ª Edição que os projectos mais votados são integrados no Plano de Actividades e Orçamento do ano seguinte. A título de exemplo, para a edição do OP de 2017/2018 a verba global prevista foi de 2.5 milhões de euros;

6. O Orçamento Participativo (OP) tornou-se num forte instrumento de trabalho de aproximação e ligação entre a Autarquia e os seus Munícipes;

7. A Resolução de Conselho de Ministros n.º 130/2017, de 07 de Setembro, aprovou o Orçamento Participativo Jovem Portugal (OPJP), que visa reforçar a qualidade democrática, bem com potenciar um maior envolvimento dos cidadãos jovens nos processos de decisão, tornando-os vigilantes face às decisões dos órgãos públicos;

8. O Vice-presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Vereador Duarte Cordeiro, aquando do lançamento do Orçamento Participativo Jovem Portugal (OPJP) no Capitólio, saudou a iniciativa tendo inclusivamente, relembrado que a Nossa Lisboa "foi a primeira capital europeia a implementar o Orçamento Participativo (OP) ";

9. "A prática da cidadania constitui um processo participado, individual e coletivo, que apela à reflexão e à acção sobre os problemas sentidos por cada um e pela sociedade";

10. A escola constitui um importante contexto para a aprendizagem e o exercício da cidadania e nela se reflectem preocupações transversais à sociedade, que envolvem diferentes dimensões da educação para a cidadania;

11. "A Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania (ENEC) integra um conjunto de direitos e deveres que devem estar presentes na formação cidadã das crianças e dos jovens portugueses, para que no futuro sejam adultos e adultas com uma conduta cívica que privilegie a igualdade nas relações interpessoais, a integração da diferença, o respeito pelos Direitos Humanos e a valorização de conceitos e valores de cidadania democrática";

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa na sua reunião realizada no dia 08 de Maio de 2018 delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido da Terra - MPT, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1. Crie a Carta de Princípios do "Orçamento Participativo Jovem Municipal (OPJM)";

2. Em parceria com os Agrupamentos de Escolas do Concelho, implemente nos estabelecimentos de ensino o projecto-piloto "Orçamento Participativo Jovem Municipal" como uma ferramenta pedagógica e de promoção da participação das camadas mais jovens da população;

3. Crie, o "Prémio de Boas Práticas de Participação Municipal" de modo a constituir um incentivo à implementação, disseminação e valorização de práticas inovadoras de democracia participativa desenvolvidas nas escolas do Município

Delibere ainda:

Enviar a presente recomendação ao Ministro da Educação, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República, ao secretário de Estado da Juventude e do Desporto, à Equipa OPJovemPortugal, e aos Agrupamentos de Escolas do Município de Lisboa.

Lisboa, 08 de Maio de 2018

P´los Deputados Municipais do Partido da Terra

- José Inácio Faria-

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 020/04 (MPT) 133 Kb