Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 016/01 (1ª e 6ª CP) sobre a Proposta 84/CM/2018
27-03-2018

Agendada: 27 de Março de 2018
Reagendada: 10 de Abril
Debatida e votada: 10 de Abril
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Passou a Deliberação: 141/AML/2018
Publicação em BM: 4º Suplemento ao BM nº 1265 - Extrato Parte II
Esta Recomendação tem origem no Parecer conjunto da 1ª e 6ª CP sobre a Proposta 84/CM/2018 - "Delegação de Competências nas Freguesias no âmbito do Fundo de Emergência Social do Município de Lisboa - Vertente de apoio a Agregados Familiares"
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Recomendação

A 1ª e 6ª Comissões Permanentes apreciaram em conjunto a Proposta 084/CM/2018 - Delegação de Competências nas Freguesias no âmbito do Fundo de Emergência Social do Município de Lisboa - Vertente de apoio a Agregados Familiares tendo no seu parecer apurado as seguintes conclusões, que se transcrevem:

"Não obstante as melhorias presentes na presente proposta, face às anteriores regras de atribuição do FES, a presente proposta é, claramente, insuficiente, considerando as necessidades das famílias lisboetas e o histórico de atribuição deste apoio nos últimos 3 anos.

Como verificámos anteriormente, a verba atribuída tem vindo a aumentar significativamente de ano para ano, não sendo, portanto, compreensível que para 2018 se proponha um valor 40% abaixo do que foi atribuído nos dois últimos anos.

Considera-se ainda necessário um compromisso sério do Pelouro dos Direitos Sociais para proceder de forma célere aos reforços de verba previstos, de forma a não prejudicar nenhum apoio às famílias, nem, tão pouco, obrigar as Freguesias a financiar temporariamente a Câmara Municipal."

Assim, a 1ª e 6ª Comissões Permanentes propõem ao plenário da Assembleia que aprove as seguintes recomendações à Câmara:

1. De forma a dar resposta aos problemas das famílias lisboetas e a continuar o auxílio prestado anteriormente pelo Município, através de competência delegada nas Freguesias, deve a Câmara Municipal de Lisboa reforçar de imediato a verba prevista para o FES, em montante igual ou superior àquele que foi atribuído em 2017, por forma a não prejudicar este tipo de apoios e os reforços do fundo permanente que serão necessários na maioria das freguesia da cidade;

2. Que a transferência da verba prevista nos n.º 2 e 3 da Clausula 7ª do Contrato de Delegação de Competências seja feita de imediato, com a assinatura do contrato, independentemente da verba a atribuir no fundo permanente.

3. Os termos deste contrato só deverão ter vigência no ano de 2018, devendo os mesmos ser revistos para o ano 2019 e seguintes, com o envolvimento das Juntas de Freguesia.

Lisboa, 23 de março de 2018

A Presidente da 1.ª Comissão O Presidente da 6.ª Comissão

(Irene Lopes) (Davide Amado)

A Deputada Municipal Relatora

(Patrocínia Vale César)
Documentos
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