Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 015/05 (PPM) - Boca de escoamento da Câmara de válvulas de maré do Terreiro do Paço
20-03-2018

Agendada: 20 de Março de 2018
Debatida e votada: 20 de Março de 2018
Resultado da Votação: Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ CDS-PP/ BE/ PEV/ MPT/ PPM/ 7 IND - Abstenção: PAN
Ausência de um Deputado(a) Municipal Independente da Sala de Plenário nestas votações
Passou a Deliberação: 125/AML/2018
Publicação em BM nº 1265 de 17.05.2018

BOCA DE ESCOAMENTO DA CÂMARA DE VÁLVULAS DE MARÉ DO TERREIRO DO PAÇO

Em 2009, a construção do metropolitano junto à Estação Fluvial Sul e Sueste e o projecto de reformulação da Praça do Comércio, elaborado pelo arquitecto Bruno Soares, constituíram o pretexto para o lançamento das obras de construção do novo Sistema de Intercepção e Câmara de Válvulas de Maré do Terreiro do Paço. Esta obra, vital para a cidade, foi realizada ao abrigo do Plano Integrado de Intervenção ficando a cargo da Simtejo-Saneamento Integrado dos Municípios do Tejo e Trancão SA , em coordenação com a Câmara Municipal de Lisboa e com o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. O projecto visava a criação de um sistema de drenagem ligando os três principais colectores pombalinos que atravessavam o subsolo transferindo as águas residuais para tratamento na ETAR de Alcântara e a construção de um colector de águas pluviais, ligando-o ao novo sistema de drenagem. Terminado o projecto, a estrutura ficou exclusivamente em subsolo com a excepção da Boca de Escoamento de águas, que ficou localizada junto ao "Muro das Namoradeiras" e ao Cais das Colunas, violando grosseiramente o valor patrimonial e único da Praça do Comércio. Como agravante, os elementos justapostos à estrutura - que visavam diminuir o impacto visual da construção - agravaram ainda mais, acabando por realçar a presença deste elemento desajustado da realidade monumental daquela praça.

Considerando que,
a) A Candidatura da Baixa Pombalina a Património Mundial - inscrita na Lista Indicativa de Portugal desde 2004 - foi reformatada e incluída na nova candidatura "Lisboa Histórica, Cidade Global", validada na 41ª reunião da UNESCO de Cracóvia de Julho de 2017;
b) Considerando que as obras de reabilitação da Estação Sul e Sueste e da Doca da Marinha irão requalificar finalmente o espaço público envolvente do Terreiro do Paço com um atraso de 10 anos;
c) Tendo em conta as declarações do Sr. Presidente da Câmara, realizadas no passado dia 20 de Fevereiro, de que a reabilitação da Estação Sul e Sueste está atrasada devido a um aluimento de um aterro que foi feito durante as obras do metropolitano, obrigando à interrupção da empreitada;
d) Uma vez que o aluimento do aterro está a ser estudado pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) para que "não haja qualquer problema";
e) Atendendo ao facto, ainda segundo as palavras do Sr. Presidente, de que os trabalhos na Doca da Marinha "a peça que faltava na recuperação da frente ribeirinha" arrancarão em breve, prevendo-se que estejam concluídos ainda neste mandato;
f) Que o valor patrimonial da Praça do Comércio justifica que se estudem alternativas à realidade presente que distorce a leitura integral do espaço monumental e que cria uma percepção errada;

O Grupo Municipal do Partido Popular Monárquico (PPM), propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião ordinária de 20 de Março de 2018, delibere recomendar à,
1 - Câmara Municipal de Lisboa que desenvolva estudos - ou requisite as entidades competentes - no sentido de encaminhar e prolongar a Boca de Escoamento do Sistema de Intercepção e Câmara de Válvulas de Maré para o leito do rio, através de condutas cobertas pelo nível da água fluvial, distanciando-a do Terreiro do Paço;
2 - Que sejam encontradas soluções técnicas que não ponham em causa a monumentalidade do espaço em questão e que se iniciem os trabalhos paralelamente à requalificação do espaço público envolvente do Terreiro do Paço.

Lisboa, 20 de Março de 2018
Pelo Grupo Municipal do Partido Popular Monárquico
Aline Hall de Beuvink
Maria do Carmo Muñoz

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 015/05 (PPM)272 Kb