Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 015/04 (PSD) - Nova Oportunidade ao Rato
20-03-2018

Agendada: 20 de Março de 2018
Debatida e votada: 20 de Março
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Ponto 1 Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ BE/ 5 IND - Favor: PSD/ PCP/ CDS-PP/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM - Abstenção: 2 IND
Ponto 2 Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ 5 IND - Favor: PSD/ CDS-PP/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM - Abstenção: PCP/ BE/ 2 IND
Ausência de um Deputado(a) Municipal Independente da Sala de Plenário nestas votações

Nova Oportunidade ao Rato

O Largo do Rato sofre há largos anos com a indecisão do processo de licenciamento do já conhecido como o "Mono do Rato", muito por força da grande polémica e oposição demonstrada por parte dos Lisboetas.

Aliás, foi em resposta à contestação dos cidadãos que em 2011 foi criada a Associação "Salvem o Largo do Rato", que levou a que fosse intentada uma ação popular em Tribunal com o objetivo de anular o licenciamento concedido pela Câmara.

Tal ação corre termos no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, estando ainda a aguardar decisão.

Se esta obra está na "gaveta" há oito anos, porque não aguardar pela decisão do Tribunal sobre a legalidade daquele ato, antes de avançar com o processo de construção?

Os argumentos de que o licenciamento se encontra devidamente aprovado e que, desde que sejam cumpridas as regras do Plano Diretor Municipal, esta obra se encontra legitimada, não são suficientes para avançar com uma construção que irá descaracterizar uma zona emblemática da cidade e que não reúne o apoio dos Lisboetas, até porque aquela legalidade se encontra ainda a ser questionada em Tribunal.

O próprio Presidente da Câmara Fernando Medina considera o projeto desadequado ao Largo do Rato, afirmando que "não é um bom projeto para aquele local ( ) o projeto cria uma disfunção naquele sítio, é uma rutura", mais afirmando que a Câmara irá desenvolver esforços de negociação com o promotor para encontrar uma solução.
A solução é simples.

Enquanto o Tribunal Administrativo não se pronunciar em relação ao ato de impugnação, a obra não tem condições para prosseguir - mesmo tendo a aprovação da Câmara Municipal de Lisboa e o devido licenciamento -, uma vez que este é um assunto de interesse público que deverá aguardar por esta decisão para que sejam esclarecidas todas as questões sobre a obra.

Assim propõe-se que a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida no dia 09 de março de 2018, delibere recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que,
• Suspenda o processo de licenciamento da construção enquanto não for proferida decisão no âmbito do processo de impugnação de ato que corre termos no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa;
• Que o espaço que se encontra em demolição possa ser um espaço verde para servir uma zona urbana consolidada já saturada e que ganharia qualidade com esta solução.

Lisboa, 09 de março de 2018
O Grupo Municipal do PPD/PSD

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 015/04 (PSD)62 Kb