Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 012/17 (PAN) - Alimentação de animais na via e demais lugares públicos
27-02-2018

Agendada: 27 de Fevereiro de 2018
Debatida e votada: 27 de Fevereiro
Resultado da Votação: Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ 5 IND - Favor: CDS-PP/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM- Abstenção: PCP/ BE/ 2 IND
Ausência de 1 Deputado(a) Municipal Independente da Sala de Plenário nestas votações

"Alimentação de animais na via e demais lugares públicos"

- Proposta de alteração ao Regulamento de Resíduos Sólidos da Cidade de Lisboa -

Considerando que:

A Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia, ratificada através do Decreto n.º 13/93, de 13 de abril, publicado no Diário da República n.º 86/1993, Série I-A de 13-04-1993, reconhece no seu preâmbulo que o ser humano tem "obrigação moral de respeitar todas as criaturas vivas e tendo presentes os laços particulares existentes entre o homem e os animais de companhia" e bem assim "a importância dos animais de companhia em virtude da sua contribuição para a qualidade de vida, e por conseguinte, o seu valor para a sociedade", estabelece alguns princípios fundamentais em matéria de bem-estar animal;

Nos termos do artigo 12.º da referida Convenção, devem ser tomadas as medidas legislativas ou administrativas necessárias para reduzir o número de animais errantes através de métodos que não causem dor, sofrimento ou angústia evitáveis;

Nos termos da alínea ii) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais), compete à câmara municipal proceder à captura, alojamento e abate de animais errantes;

Também nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, se estabelece que compete às câmaras municipais, no domínio da defesa da saúde pública e do meio ambiente, proceder à captura dos cães e gatos vadios ou errantes, encontrados na via pública ou em quaisquer lugares públicos, devendo para o efeito munir-se de infraestruturas e equipamento adequados e de pessoal devidamente preparado para o efeito, promovendo a correção das situações que possibilitam a subsistência destes animais na via ou quaisquer outros lugares públicos;

Através da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, foram aprovadas medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais, estabelecendo-se do mesmo modo, a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população;

A Portaria n.º 146/2017, de 26 de Abril, veio regulamentar a criação de uma rede efetiva de centros de recolha oficial de animais de companhia, fixando as condições e normas técnicas a que devem obedecer os programas de controlo das populações errantes de animais de companhia, nomeadamente os programas de captura, esterilização e devolução de gatos (CED), bem como o funcionamento dos centros de recolha oficial;

Nos termos do seu artigo 9.º, as câmaras municipais poderão autorizar, sob parecer do médico veterinário municipal, como forma de gestão da população de gatos errantes, a manutenção, em locais especialmente designados para o efeito, de colónias de gatos, no âmbito de programas de captura, esterilização e devolução (CED) ao local de origem;

Por outro lado, a 3 de Março de 2017, foi publicado na I Série do Diário da República n.º 45/2017, a Lei n.º 8/2017 que estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, tendo ficado autonomizadas as disposições respeitantes aos animais e passando a ser reconhecido que "Os animais são seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza".
Nos termos do n.º 1 do artigo 60.º do Regulamento de Resíduos Sólidos da Cidade de Lisboa, aprovado pela Deliberação n.º 523/CM/2004, publicado no 1.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 547, de 12 de agosto de 2004, constitui contraordenação punível com coima, os atos consistentes em "fornecer qualquer tipo de alimento nas vias e outros espaços públicos ou ainda que em espaços privados, suscetível de atrair animais errantes, selvagens ou que vivem em estado semidoméstico no meio urbano, causando insalubridade na via pública";

A morte por subnutrição e falta de abeberamento é uma forma de sofrimento cruel e prolongado para com os animais, determinando na população animal subnutrida um sistema imunitário mais débil e, portanto, uma maior suscetibilidade de contrair zoonoses, de disputa pela obtenção de alimento e de sobrevivência, e bem assim de gerar situações de insalubridade;

A referida disposição do Regulamento de Resíduos Sólidos se encontra em desconformidade com a recente legislação em vigor em matéria de implementação e de gestão dos programas de captura, esterilização e devolução (CED), designadamente porque colidem com as obrigações da entidade responsável pelo programa, a quem cabe assegurar a prestação de cuidados de saúde e de alimentação adequados aos animais integrados nas colónias de gatos, designadamente nos termos do n.º 5 do artigo 9.º da referida Portaria n.º 146/2017, de 26 de Abril;

Deste modo e pelos motivos atrás expostos, vem o Grupo Municipal do PAN propor que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão Ordinária de 27 de fevereiro delibere recomendar à Câmara Municipal de Lisboa, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 15.º conjugado com o n.º 3 do artigo 71.º ambos do Regimento:

i. A alteração do disposto no n.º 1 do artigo 60.º do Regulamento de Resíduos Sólidos da Cidade de Lisboa, ressalvando-se da proibição aí consignada, a alimentação de animais nos locais devidamente autorizados pelo município, designadamente ao abrigo dos programas CED e de controlo dos Pombos;
ii. Que seja dado conhecimento da presente Recomendação às Associações de Proteção Animal do município.

Lisboa, 23 de fevereiro de 2018.

O Grupo Municipal
do PAN - Pessoas - Animais - Natureza

Miguel Santos
Inês de Sousa Real

(Deputados Municipais)

Documentos
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