Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 012/10 (PCP) - Nova Unidade de Saúde Familiar da Ajuda
27-02-2018

Agendada: 27 de Fevereiro de 2018
Debatida e votada: 27 de Fevereiro de 2018
Resultado da votação: Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ 7 IND - Favor: PCP/ PEV/ MPT -- Abstenção: CDS-PP/ BE/ PAN/ PPM
Ausência de 1 Deputado(a) Municipal Independente da Sala de Plenário

NOVA UNIDADE DE SAÚDE FAMILIAR DA AJUDA

Considerando que:

• Foi apresentado o Programa "Lisboa, SNS Mais Próximo" que contempla a abertura de 14 novos centros de saúde na cidade de Lisboa, entre eles o que substitui a Unidade de Saúde Familiar (USF) da Ajuda, mediante um protocolo entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARS LVT) e a Câmara Municipal de Lisboa (CML);

• A proposta aprovada entre a ARSLVT e a CML para a USF Ajuda prevê sediá-la no edifício do actual Posto de Limpeza da Junta de Freguesia da Ajuda, redimensionando-a para apenas 4 médicos e os restantes recursos humanos e utentes na mesma proporção (serão cerca de 7.500 utentes), deslocando os restantes (cerca de 8.000 ajudenses) para um novo centro de saúde a construir no Restelo;

• O Decreto-Lei nº98/2007, de 22 de Agosto, preconiza que as equipas nas unidades funcionais devem ter entre 8 e 10 médicos, igual número de enfermeiros e 6 administrativos;

• A Ajuda é a freguesia mais envelhecida da cidade de Lisboa (30% da sua população tem mais de 65 anos), com boa parte da sua população socialmente vulnerável e carenciada, com dificuldades notórias de locomoção;

• A proposta anunciada para a substituição da actual USF Ajuda implica 3 intervenções patrimoniais de fundo: a adaptação do edifício do Posto de Limpeza da Ajuda ao uso de USF, a construção/adaptação de outro espaço para o futuro Posto de Limpeza e a construção de um novo edifício para a USF Restelo (que receberá, esmagadoramente, os utentes da Ajuda já que a grande maioria dos habitantes do Restelo têm resposta na existente USF Descobertas);

• A divisão da população da freguesia por dois edifícios não aumenta a capacidade de resposta dos serviços de saúde à população, já que cada utente só poderá ser atendido numa das novas USF, pelo seu médico de família, não se conhecendo a forma como a ARSLVT irá dividir os utentes pelas duas novas USF.

O Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião de 27 de Fevereiro de 2018, delibere:

1. Exigir da Câmara Municipal de Lisboa a suspensão imediata desta proposta e a promoção de um processo de auscultação da população e dos profissionais de saúde da freguesia da Ajuda relativamente à nova USF Ajuda;

2. Solicitar à Câmara Municipal de Lisboa o estudo de possíveis localizações para a construção da nova USF Ajuda, dentro dos limites da freguesia, e com capacidade de resposta à sua população.

3. Remeter a presente moção para:
• Ministro da Saúde
• Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo
• ACES Lisboa Ocidental
• USF Ajuda

Pelo Grupo Municipal do PCP

A Deputada Municipal

- Natacha Amaro -

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 012/10 (PCP) rectificada359 Kb