PELA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CONTRATUAL DOS TRABALHADORES AUTÁRQUICOS COM VÍNCULOS PRECÁRIOS

Considerando que:

- A Câmara Municipal de Lisboa aprovou no dia 20 de Abril de 2017 uma proposta dos vereadores do PCP no sentido da travagem da utilização dos designados recibos verdes para funções de carácter permanente e da correcção das situações contratuais precárias existentes, fazendo-se cumprir as disposições legais entretanto publicadas sobre esta matéria desde a aprovação do OE para 2017;

- A Lei nº. 112/2017, de 29 de Dezembro, estabelece os termos da regularização prevista no programa de regularização extraordinária dos vínculos precários de trabalhadores que exerçam ou tenham exercido funções que correspondam a necessidades permanentes da administração pública central, regional ou local, de entidades do sector empresarial do Estado e do sector empresarial local;

O Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão Ordinária de 27 de Fevereiro, delibere recomendar à CML que:

1. Entregue à Assembleia Municipal de Lisboa do resultado do apuramento efectuado sobre os postos de trabalho de carácter permanente ocupados por trabalhadores com vínculos precários que devem ser regularizados;
2. Preste de informação à Assembleia Municipal de Lisboa sobre qual o ponto da situação do processo de regularização das situações contratuais com vínculos precários desenvolvidos pela Câmara Municipal de Lisboa junto da DGAL até 31 de Outubro de 2017, conforme previsto no ponto nº. 6 da Resolução do Conselho de Ministros nº. 32/2017, de 28 de Fevereiro;
3. Entregue de informação à Assembleia Municipal de Lisboa, sobre a listagem nominal dos trabalhadores com vínculos precários enviada à DGAL;
4. Preste de informação concreta, objectiva e clara à Assembleia Municipal de Lisboa, por via da monitorização da reforma administrativa de Lisboa, sobre o número de contratos de prestação de serviços com recurso a recibos verdes em cada freguesia da cidade, antes da reforma administrativa e no momento actual e se está prevista igualmente a sua integração nos quadros das autarquias onde prestam serviço;
5. Informe a Assembleia Miunicipal de Lisboa sobre a eventual necessidade de alterações ao Mapa de Pessoal do Município de Lisboa para acomodar todas as situações contratuais que carecem de regularização.

E, remeter a presente moção para os sindicatos representativos de trabalhadores do Município de Lisboa e das Freguesias de Lisboa.

Pelo Grupo Municipal do PCP

O Deputado Municipal

- Fábio Sousa -