Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 012/05 (PPM) - Aplicação azulejar já executada no "Quarteirão da Suíça" na Praça da Figueira
27-02-2018

Agendada: 27 de Fevereiro de 2018 nova versão
Debatida e votada: 27 de Fevereiro
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM - Contra: 7 IND - Abstenção: PCP
Ausência de 1 Deputado(a) Municipal Independente da Sala de Plenário
Passou a Deliberação: 82/AML/2018
Publicação em BM:4º Sup. ao B.M. nº 1259

APLICAÇÃO AZULEJAR JÁ EXECUTADA NA "QUARTEIRÃO DA SUÍÇA" NA PRAÇA DA FIGUEIRA

Considerando,

a) A candidatura da Baixa Pombalina a Património Mundial - inscrita na Lista Indicativa de Portugal desde 2004 - reformatada e incluída na nova candidatura "Lisboa Histórica, Cidade Global", validada na 41ª reunião da UNESCO de Cracóvia de Julho de 2017;

b) O Plano de Pormenor de Salvaguarda da Baixa Pombalina publicado no Diário da República, 2.ª série - N.º 55 - 18 de Março de 2011, aprovado neste Assembleia a 21 de Dezembro de 2010, onde se pode ler na SUBSECÇÃO II Regras de Intervenção no edificado na sua DIVISÃO I, Fachadas, Artigo 21.º: onde se lê "prevê-se a salvaguarda dos revestimentos primitivos das fachadas que se encontravam rebocadas e pintadas";

c) Que foi "lançado um concurso de ideias para a reformulação da Praça da Figueira", integrado no programa "Uma Praça em cada Bairro", segundo declaração do Exº Sr.º Vereador Manuel Salgado proferida a 02 de Março de 2016, numa Reunião Pública Descentralizada;

d) O polémico parecer da DGPC que autorizou este projecto e que é anterior ao Plano de Pormenor de Salvaguarda da Baixa Pombalina;

O Grupo Municipal do Partido Popular Monárquico (PPM), propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião ordinária de 20 de Fevereiro de 2018, delibere recomendar:

1 - À Câmara Municipal de Lisboa que proceda à suspensão do projecto que prevê o revestimento azulejar das fachadas da Praça da Figueira, por este entrar em clara contradição com o Plano de Pormenor de Salvaguarda da Baixa Pombalina, aprovado nesta Assembleia, considerando-o um atentado de efeitos nefastos em toda esta zona nobre da cidade;

2 - Que se apresente à Assembleia Municipal o parecer da DGPC onde é autorizada a polémica intervenção;

3 - Que se transmita à Assembleia Municipal a autoria e o projecto de reabilitação da Praça da Figueira para que a Assembleia Municipal o possa analisar à luz do Plano de Pormenor de Salvaguarda da Baixa Pombalina.

Lisboa, 20 de Fevereiro de 2018.
Pelo Grupo Municipal do Partido Popular Monárquico
Aline Hall de Beuvink
Maria do Carmo Munoz

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 012/05 (PPM) nova versão479 Kb