Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 008/16 (BE) - Pelo incentivo a práticas de contratação laboral socialmente responsável, no combate à precariedade laboral e à discriminação de género
16-01-2018

Agendada: 16 de Janeiro de 2018
Debatida e votada: 16 de Janeiro de 2018
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Pontos 1, 2 e 3 Rejeitados com a seguinte votação: Contra: PS/ CDS-PP/ PPM/ 6 IND - Favor: PCP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT - Abstenção: PSD/ 1 IND
Ponto 4 Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ 6 IND - Favor: PCP/ CDS-PP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM - Abstenção: PSD/ 1 IND
Ausência de um Deputado(a) Municipal Independente nestas votações

RECOMENDAÇÃO

PELO INCENTIVO A PRÁTICAS DE CONTRATAÇÃO LABORAL SOCIALMENTE RESPONSÁVEL, NO COMBATE À PRECARIEDADE LABORAL E À DISCRIMINAÇÃO DE GÉNERO
Considerando que:
a) A precariedade laboral é um fenómeno que pode e deve ser combatido por todas as entidades públicas;

b) A discriminação salarial fundada na discriminação em função do género é uma realidade indesejável ainda presente no nosso País;

c) A Proposta de Grandes Opções do Plano contém um conjunto de medidas nestas matérias, a saber:

i) "Prosseguir o recenseamento dos trabalhadores precários do Município e das entidades do respectivo Setor Empresarial Local e regularização de todas as situações, de acordo com a legislação aprovada pela Assembleia da República para os Municípios Portugueses." (ver o Eixo E, tema "Eficácia, eficiência e profissionalismo", Medida n.º 3, a folhas 70);

ii) "Criar o Conselho Municipal da Contratação Pública, com representantes dos sectores empresarial, 3º sector e sindical, órgão consultivo de apoio à construção e monitorização da uma Estratégia Municipal de Contratação Pública sustentável, económica, social e ambientalmente" (ver o Eixo E, tema "Liderar pelo exemplo", Medida n.º 1, a folhas 66);

iii) "Explorar a introdução de cláusulas sociais e ambientais na contratação pública" (ver o Eixo E, tema "Liderar pelo exemplo", Medida n.º 2, a folhas 66);

iv) Criar um Selo Municipal de Qualidade para as empresas que são contratadas pelo Universo Municipal (ver o Eixo E, tema "Liderar pelo exemplo", Medida n.º 3, a folhas 66);

v) "Elaborar o guia da contratação pública municipal, económica, social e ambientalmente responsável e transparente, seguindo a diretiva comunitária 2014/24/UE, cuja transposição já foi publicada, e que leve em desvalor a contratação de trabalhadores precários pelos adjudicatários." (ver o Eixo E, tema "Liderar pelo exemplo", Medida n.º 4, a folhas 66);

vi) "Aplicar de um mecanismo que permita excluir de apoios públicos e benefícios fiscais ou isenções de taxas do município a entidades que recorram a trabalho precário." (ver o Eixo E, tema "Liderar pelo exemplo", Medida n.º 5, a folhas 66);

d) As medidas já contidas nas Grandes Opções do Plano representam um esforço para o combate à precariedade laboral, possuindo no entanto uma ampla margem de discricionariedade na sua aplicação;

e) Nas relações entre o Município e privados, revistam eles a forma de sociedade comercial ou de entidade da economia social, deve ser assegurada a promoção da responsabilidade social, mormente no campo das relações laborais;

f) Os apoios e benefícios fiscais ou isenções de taxas dos municipais são sempre concedidos na prossecução de atribuições do Município e no desenvolvimento de políticas públicas;

g) Muitas vezes no campo dos apoios concedidos pelo Município é externalizado o exercício de competências dos órgãos do Município, da mesma forma que ocorre em sede de contratação pública;

h) Acresce ainda o vasto campo das delegações de competências nas Juntas de Freguesia, cuja bondade não se duvida, mas que não pode nem deve constituir um veículo para a fuga ao cumprimento dos princípios de responsabilidade social na contratação pública;

i) O respeito pelo Princípio da Autonomia Local impede ao Município de vincular genericamente as Freguesias ao cumprimento das suas políticas, sem embargo de o poder fazer ao nível da delegação de competências próprias do Município;

j) A Derrama, enquanto imposto municipal que incide sobre as empresas deve, no domínio das isenções e benefícios fiscais conter medidas que exijam do sujeito passivo uma prática de contratação laboral responsável;

k) O Regulamento Geral de Taxas do Município de Lisboa, em matéria de isenções e reduções deve prever normas que limitem a atribuição de isenções e reduções a entidades que não tenham uma política de contratação laboral responsável;

l) A atribuição de apoios financeiros pelo Município de Lisboa é efectuada também ao nível do Regulamento de Atribuição de Apoios pelo Município, aprovado pela Proposta n.º 496/2008 e pela Proposta n.º 1126/2008, sendo certo que este Regulamento não contém normas que imponham, pelo menos no âmbito das actividades apoiadas, uma política de contratação laboral socialmente responsável;

m) Nos termos do artigo 25.º, n.º 3 do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, a Assembleia Municipal pode fazer recomendações à Câmara Municipal em matéria de Orçamento e Opções do Plano, sem contudo poder alterar as respectivas propostas;

n) Sempre poderia a Assembleia Municipal apresentar propostas de recomendação relativas à execução do Orçamento e Grandes Opções do Plano ao abrigo do disposto no artigo 25.º, n.º 2, alínea k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro.

Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida a 16 de Janeiro de 2018, ao abrigo do disposto no artigo 25.º, n.º 2, alínea k) e do artigo 25.º, n.º 3 do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro delibera recomendar à Câmara Municipal de Lisboa para que, na execução do Orçamento para 2018 e das Grandes Opções do Plano:

1 - Passe a apresentar propostas em sede de Derrama que tenham em conta a necessidade de promover a prática de contratação laboral socialmente responsável, excluindo-se dos respectivos benefícios fiscais a conceder pelos órgãos do Município os sujeitos passivos com considerável recurso a mão-de-obra precária ou a práticas de discriminação salarial em função do género.

2 - Promova a alteração ao Regulamento Geral de Taxas e Outros Preços do Município de Lisboa, excluindo-se das isenções e reduções a conceder pelos órgãos do Município os sujeitos passivos com considerável recurso a mão-de-obra precária ou a práticas de discriminação salarial em função do género.

3 - Promova a alteração ao Regulamento de Atribuição de Apoios pelo Município, aprovado pela Proposta n.º 496/2008 e pela Proposta n.º 1126/2008, impondo, pelo menos no âmbito das actividades apoiadas, uma política de contratação laboral socialmente responsável, em especial no recurso a mão-de-obra precária ou a práticas de discriminação salarial em função do género.

4 - No quadro dos contratos de delegação de competências a celebrar com as Juntas de Freguesia, e apenas quanto ao exercício destas competências delegadas, condicione a delegação ao cumprimento das medidas promovidas pelo Município no âmbito da contratação pública socialmente responsável.

Lisboa, 15 de Janeiro de 2018

As Deputadas e os Deputados Municipais do Bloco de Esquerda

Isabel Pires
Rui Costa
Ricardo Moreira
Rita Calvário

Documentos
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