Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 007/04 (PEV) - Acesso pleno a serviços e empresas municipais para a comunidade surda
19-12-2017

Agendada: 19 de Dezembro de 2017
Debatida e votada: 19 de Dezembro de 2017
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Ausência de um Deputado(a) Municipal Independente nesta votação
Passou a Deliberação:384/AML/2017
Publicação em BM:2º Suplemento ao BM nº 1247

RECOMENDAÇÃO
Acesso pleno a serviços e empresas municipais para a comunidade surda
A construção de uma sociedade inclusiva, sem discriminações e com igualdade de oportunidades para todos deve ser uma prioridade aos mais diversos níveis de intervenção.
Estima-se que em Portugal existam cerca de 120 000 pessoas com algum grau de perda auditiva, número que engloba os idosos que vão perdendo gradualmente a audição, e cerca de 30 000 surdos falantes nativos de língua gestual portuguesa.
No campo das políticas de igualdade de oportunidades e com base na não discriminação para com as pessoas surdas, torna-se absolutamente necessário promover uma sociedade justa e igualitária.
Importa, por isso, colmatar as lacunas existentes na sociedade em relação à comunidade surda porque, apesar de se terem dados passos positivos nesta matéria, há ainda um longo caminho a percorrer.
A Câmara Municipal de Lisboa dispõe de um Serviço de Informação e Mediação para Pessoas com Deficiência (SIM-PD), no âmbito do protocolo de cooperação com o Instituto Nacional de Reabilitação, I.P., assinado a 3 de Dezembro de 2010, e que tem com objectivo prestar informação acessível e personalizada aos cidadãos, apoiando-os na procura das soluções mais adequadas a cada situação.
A autarquia dispõe também de atendimento com a presença de intérprete de Língua Gestual Portuguesa, mediante marcação prévia online. No entanto, a confirmação do agendamento do atendimento acontece no prazo de quatro dias úteis, o que impossibilita tratar de assuntos com carácter de urgência.
Acresce a este facto existirem serviços e empresas municipais cujo meio de contacto é através de uma linha telefónica, o que impossibilita as pessoas surdas de recorrerem a esses serviços.
Desta forma, deverá ser criada a possibilidade de contacto via SMS (Short Message Service) ou através de uma aplicação de fácil acesso, sem recurso a uma chamada de voz., por exemplo para os Bombeiros, a Polícia Municipal, a EMEL, entre outros serviços e empresas.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista Os Verdes, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:
1. Reforce e agilize o atendimento com a presença de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa, no sentido de dar uma resposta mais célere aos pedidos dos munícipes surdos.
2. Implemente nos vários serviços e empresas municipais meios de contacto através de SMS ou de uma aplicação adequada à população surda.
3. Reforce o trabalho de identificação dos principais problemas existentes e procure as soluções adequadas, em estreita articulação com a Federação Portuguesa das Associações de Surdos e com a Associação Portuguesa de Surdos.
Mais delibera ainda:
4. Enviar a presente deliberação à Federação Portuguesa das Associações de Surdos e à Associação Portuguesa de Surdos.
Assembleia Municipal de Lisboa, 19 de Dezembro de 2017
O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Cláudia Madeira J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 007/04/PEV210 Kb