RECOMENDAÇÃO
UMA SOLUÇÃO JUSTA PARA TODO O BAIRRO SÃO JOÃO DE BRITO

Na freguesia de Alvalade encontra-se presente um dos bairros com melhor convivência intergeracional de Lisboa, o Bairro São João de Brito.
No Bairro São João de Brito habitam 342 pessoas, num total de 120 famílias, sendo composto por 118 edifícios e 125 alojamentos .

O Bairro São João de Brito, com mais de 50 anos de história, encontra-se, actualmente, a viver um momento de grande expectativa em torno do seu processo de legalização, fruto do levantamento da servidão aeronáutica, resultante do parecer positivo da Autoridade Nacional da Aviação Civil.

O CDS-PP congratula-se pela decisão de loteamento levada a cabo pela Câmara Municipal de Lisboa (CML), no Processo n.º 11 URB 2017, com a futura realização de obras de requalificação, bem como os esforços operados pela Junta de Freguesia de Alvalade, ao longo dos anos, para a resolução mais favorável aos moradores do Bairro.

Contudo, não se pode deixar de salientar que permanece uma inaceitável situação de incerteza e de indecisão. Em particular, a Rua das Mimosas encontra-se excluída do Plano Director Municipal (PDM), estando sob a denominação de área não edificável.

Esta circunstância, perfeitamente modificável, tem condicionado a vida de diversas famílias, na medida em que se tratam de 22 fogos excluídos do processo de legalização acima referido. Esta é uma situação alterável, nomeadamente sob a égide da CML, dependendo deste órgão municipal a elaboração de um Plano de Pormenor para a Rua das Mimosas, possibilitando, enfim, o processo de legalização e loteamento da zona em consideração.

Assim, o Grupo Municipal do CDS-PP propõe à Assembleia Municipal de Lisboa, reunida a 19 de Dezembro de 2017, recomende à CML que:
1. Proceda ao contínuo exercício do processo de legalização e loteamento do Bairro São João de Brito, garantindo a sua correcta execução;
2. Envide e articule esforços junto da freguesia de Alvalade pela contínua limpeza e segurança da zona em apreço, de modo a garantir aos seus moradores a continuação de uma habitação digna e tranquila;
3. Determine que a Rua das Mimosas seja abrangida pelo processo de loteamento do Bairro, particularmente garantindo uma resolução justa para os seus moradores, ao ficarem naturalmente nas habitações que lhes pertencem por direito.
4. As informações e desenvolvimento deste processo de regularização urbanística sejam remetidas à Assembleia Municipal, designadamente às 3ª e 5ª Comissões Permanentes.

Lisboa, 14 de Dezembro de 2017

O Grupo Municipal do CDS-PP

Diogo Moura