Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 003/10(PSD) - As cargas e descargas da mobilidade de Lisboa
21-11-2017

Agendada: 21 de Novembro de 2017
Debatida e votada: 21 de Novembro de 2017
Resultado da Votação: Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PSD/ PCP/ CDS-PP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM/ 8 IND - Contra: PS
Passou a Deliberação: 345/AML/2017
Publicação em BM:3º Suplemento ao BM nº 1244

RECOMENDAÇÃO
AS CARGAS E DESCARGAS DA MOBILIDADE DE LISBOA

A evolução que se tem vindo a verificar na cidade caracteriza-se sobretudo por uma crescente presença de pessoas, seja a residir, a trabalhar ou a visitar, que consigo trazem modelos de funcionamento assentes no constante transporte de bens e serviços na e para a cidade, indissociáveis do veículo automóvel, da sua presença e necessária gestão.
A própria Câmara Municipal de Lisboa identificou um fluxo de entrada diário de cerca de quatrocentas mil viaturas por dia.
Este fluxo cria enormes constrangimentos à circulação na cidade, prejudicando vidas e negócios, criando-se a falsa ideia de que se trata de um fatalismo incontornável associável a uma qualquer cidade cosmopolita.
A verdade, porém, é que estamos longe de ter que conviver com essa fatalidade, bastando apenas constatar que esse trânsito não tem origem exclusiva na quantidade de carros que circulam nos seus arruamentos.
De facto, facilmente se constata que segundas filas iniciadas em cargas e descargas sem regras e sem horários, assim como um assobiar para o lado em matérias de regulamentação de situações relacionadas com tomada e largada de passageiros, são os principais responsáveis pela exasperante situação da velocidade de circulação na cidade.
A isto acresce que este prejuízo e esta destruturação irá, inevitavelmente, prejudicar quaisquer esforços de reorganização do modelo funcional dos transportes públicos, seja em termos de criação de novas carreiras, seja em termos de velocidade de circulação.
Basta olhar para cidades capitais europeias como Madrid ou Berlin (dois exemplos de cidades com culturas distintas mas investimentos significativos na regulação da mobilidade na cidade) e verificar que têm regulado de forma adequada e em constante atualização (fruto da importância estratégica que dão a esta matéria), conseguindo por isso resolver alguns dos dilemas que hoje assolam Lisboa.
Aliás, todos recordamos a prioridade que António Costa deu ao combate às segundas filas na cidade e como se sentiu derrotado ao final de seis meses.
Essa derrota dele não pode ser o Fado para a Cidade.
O atual modelo de cargas e descargas não se coaduna com os desafios implícitos nesta trajetória de evolução, expressando-se este desfasamento fundamentalmente em:
- horários e locais destinados a cargas e descargas desadequados e muitas vezes incumpridos, que colidem com a dinâmica diária da cidade, na sua dimensão privada e coletiva, dando origem a perturbações na circulação rodoviária, com especial impacto nos transportes públicos;
- o espaço destinado às movimentações de cargas e descargas que permanece inacessível, e portanto, por explorar em termos de oferta de estacionamento;
- fiscalização e regulação pouco eficaz, que se constitui como um contrassenso, sobretudo à luz do enorme investimento em meios de projeção das equipas de fiscalização da Polícia Municipal.
Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 21 de novembro de 2017, delibera ao abrigo do artigo 25º, nº 2 alíneas j) e k) do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro:
Recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que inicie uma revisão urgente do Regulamento das Cargas e Descargas e das Bolsas de Estacionamento para Atividades Comerciais, peça estrutural da organização e do esforço de melhoria das condições de mobilidade da Cidade de Lisboa.

Lisboa, 21 de novembro de 2017
As deputadas e os deputados municipais, eleitos pelo PPD/PSD
lvaro Carneiro
Ana Mateus
António Prôa
Fernando Braamcamp
Fernando Ribeiro Rosa
Francisco Domingues
Luís Newton
Mafalda Cambeta
Maria Virgínia Estorninho
Rodrigo Mello Gonçalves
Vasco Morgado

Documentos
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