Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 003/02(IND) - Pela proibição dos copos de plástico descartáveis e por um plano de redução do plástico em Lisboa
21-11-2017

Agendada: 21 de Novembro de 2017
Debatida e votada: 21 de Novembro de 2017
Resultado da Votação: Retificada Deliberada por alíneas:
Alínea a) Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ 8 IND - Abstenção: CDS-PP/ MPT/ PPM
Alínea b) Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ CDS-PP/ BE/ PAN/ PEV/ 8 IND - Abstenção: MPT/ PPM
Passou a Deliberação: 335/AML/2017
Publicação em BM:3º Suplemento ao BM nº 1244

Pela proibição dos copos de plástico descartáveis e por um plano de redução do plástico em Lisboa

Considerando que:
1. A proliferação da utilização de objetos descartáveis lança, diariamente, milhares de toneladas de lixo não biodegradável para o meio ambiente;
2. Os plásticos à base de petróleo, que estão entre os resíduos mais comuns, são um elemento tóxico que entra na cadeia alimentar através dos microplásticos, podendo provocar efeitos nefastos nos alimentos, nos animais e nos seres humanos;
3. Países como a França aprovaram já legislação no sentido da eliminação de todos os utensílios de plástico como copos, pratos e talheres até 2020;
4. Em Portugal a imposição de custos na venda de sacos de plástico resultou, positivamente, na diminuição drástica da sua utilização e na substituição generalizada por sacos de papel;
5. Em julho deste ano foi apresentado na Assembleia da República o Projeto Lei 581/XIII/ 2ª, pelo PEV, que visa interditar a comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico, não tendo sido ainda objeto de votação;
6. Lisboa deve ser uma cidade sustentável, autossuficiente e descarbonizada, na linha da frente do combate ao desperdício e às alterações climáticas;
7. Em locais da cidade de Lisboa com espaços de diversão noturna como Santos, Jardim do Arco do Cego, Santa Catarina (Adamastor) e Bairro Alto é frequente a produção massiva de lixo, que consiste essencialmente em copos de plástico;
8. Este plástico, que não é na sua maioria reciclado, é levado para aterros, implicando um custo elevado para o Município de Lisboa, quer em termos ambientais, quer em termos financeiros com os custos associados à sua recolha e deposição em aterro;
9. A utilização de copos de plástico pelos estabelecimentos de diversão noturna como bares e discotecas consiste numa transferência do risco ambiental da esfera destes privados para a esfera pública, pois a utilização de copos descartáveis reduz os custos da atividade, reduzindo simultaneamente o valor arrecadado em sede de Taxa de Resíduos (calculada em função do consumo de água);
10. Do programa de Governo da Cidade de Lisboa da candidatura "Lisboa Precisa de Todos" que incluiu o Partido Socialista, o movimento Cidadãos por Lisboa, o LIVRE e a Associação Lisboa É Muita Gente, e que venceu as últimas eleições para a Câmara Municipal de Lisboa consta o compromisso de executar um plano para a redução de plástico utilizado e desperdiçado na cidade de Lisboa;

A Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 21 de novembro de 2017, delibera recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:
a) Aprove uma proposta de proibição da utilização de copos de plástico descartáveis nos estabelecimentos comerciais da cidade;
b) Elabore e submeta a esta Assembleia Municipal, para aprovação, um plano para a redução do plástico na cidade de Lisboa.
Lisboa, 17 de novembro de 2017

A Deputada Municipal e o Deputado Municipal

Patrícia Gonçalves Paulo Muacho

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 003/02(IND) 360 Kb