Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 002/04 (PCP) - Por um sector de transportes públicos ao serviço do progresso e do desenvolvimento social e económico da Cidade de Lisboa; da sua área Metropolitana e das populações
14-11-2017

Agendada: 2ª Reunião, 14 de Novembro de 2017
Debatida e votada: 14 de Novembro de 2017
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Ponto 1 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ CDS-PP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM/ 6 IND - Abstenção: PSD (Ausência de dois Deputados(as) Municipais Independentes nesta votação)
Ponto 2 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ CDS-PP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM/ 6 IND - Abstenção: PSD (Ausência de dois Deputados(as) Municipais Independentes nesta votação)
Ponto 3 Aprovado por unanimidade (Ausência de dois Deputados(as) Municipais Independentes nesta votação)
Ponto 4 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PSD/ PCP/ CDS-PP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM- Abstenção: PS/ 6 IND (Ausência de dois Deputados(as) Municipais Independentes nesta votação)
Ponto 5 Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ CDS-PP/ MPT/ PPM - Favor: PSD/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ 4 IND- Abstenção: 2 IND) (Ausência de dois Deputados(as) Municipais Independentes nesta votação)
Ponto 6 Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ CDS-PP/ MPT/ PPM/ 6 IND - Favor: PCP/ BE/ PEV - Abstenção: PSD/ PAN) (Ausência de dois Deputados(as) Municipais Independentes nesta votação)
Ponto 7 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ 6 IND - Abstenção: CDS-PP/ MPT/ PPM) (Ausência de dois Deputados(as) Municipais Independentes nesta votação)
Ponto 8 Aprovado por unanimidade (Ausência de dois Deputados(as) Municipais Independentes nesta votação)
Ponto 9 (Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ 6 IND - Abstenção: CDS-PP/ PPM (Ausência de dois Deputados(as) Municipais Independentes nesta votação)
Ponto 10 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ CDS-PP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM/ 6 IND - Abstenção: PSD_ (Ausência de dois Deputados(as) Municipais Independentes nesta votação) _
Ponto 11 Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ 6 IND - Favor: PSD/ PCP/ BE/ PAN/ PEV - Abstenção: CDS-PP/ MPT/ PPM (Ausência de dois Deputados(as) Municipais Independentes nesta votação)
Ponto 12 Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ BE/ 4 IND - Favor: PCP/ PAN/ PEV - Abstenção: PSD/ CDS-PP/ MPT/ PPM/ 2 IND (Ausência de dois Deputados(as) Municipais Independentes nesta votação)
Ponto 13 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ CDS-PP/ BE/ PEV/ MPT/ PPM/ 2 IND - Abstenção: PAN/ 4 IND (Ausência de dois Deputados(as) Municipais Independentes nesta votação)
Ponto 14 Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ PAN/ 6 IND - Favor: PSD/ PCP/ CDS-PP/ BE/ PEV/ MPT/ PPM (Ausência de dois Deputados(as) Municipais Independentes nesta votação)
Passou a Deliberação:328/AML/2017
Publicação em BM:2º Suplemento ao BM nº 1245

RECOMENDAÇÃO

POR UM SECTOR DE TRANSPORTES PÚBLICOS AO SERVIÇO DO PROGRESSO E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÓMICO DA CIDADE DE LISBOA; DA SUA ÁREA METROPOLITANA E DAS POPULAÇÕES

Considerando que:

• Diariamente os utentes do Metro de Lisboa, da CARRIS e da SOFLUSA se deparam com a ocorrência de perturbações na linha do Metro e atrasos ou supressões de autocarros e barcos em diversas carreiras e linhas;
• No Metro de Lisboa, tal como acontece com a CARRIS, os tempos de espera, o número insuficiente de autocarros e de carruagens - no Metro de Lisboa 30 carruagens estão imobilizadas das 111 que deviam estar ao serviço -, a qualidade e o conforto dos meios de transporte, as constantes avarias nas escadas rolantes e nos elevadores, a falta de funcionários nas bilheteiras e estações, o encerramento da Estação de Arroios e o elevado preço dos títulos de transporte são preocupações diárias manifestadas pelos utentes dos transportes públicos da cidade capital do nosso país;
• A administração do Metropolitano de Lisboa anunciou recentemente que iria reforçar o seu serviço na Linha Vermelha, relacionando essa medida com a realização do Web Summit, feita na prática à custa de uma maior degradação do serviço público nas restantes linhas;
• O executivo da Câmara Municipal de Lisboa anunciou, mais uma vez, a intenção de proceder à aquisição de 250 autocarros para a CARRIS;
• Que é necessário redefinir as prioridades da rede de transportes públicos de Lisboa, garantir o investimento nos serviços de transporte público, com a contratação dos trabalhadores necessários, o alargamento das redes e a redução das tarifas aplicadas;

O Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão Extraordinária de 14 de Novembro de 2017, delibere recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que actue com determinação no âmbito das suas competências próprias e que intervenha junto do governo no sentido de se proceder:

1. À contratação dos novos 30 maquinistas para o Metropolitano de Lisboa, como prometido há mais de um ano, e dos quais só ainda 10 se encontram já ao serviço;
2. Ao reforço do número de trabalhadores, de modo a garantir um bom funcionamento dos transportes públicos na cidade de Lisboa, a sua boa manutenção, bem como a reparação e funcionamento das respectivas infra-estruturas e instalações;
3. À aquisição atempada de peças e equipamentos de modo a assegurar atempadamente todas as operações de reparação e manutenção;
4. Ao alargamento da rede do Metro, prioritariamente para a zona ocidental de Lisboa, repondo-se e alargando-se assim, de facto, uma oferta de qualidade;
5. À reposição dos descontos para todos os utentes reformados e estudantes;
6. À reversão nos passes intermodais dos aumentos de mais de 30% que tiveram ao longo de 5 anos, alargando-se esta medida a todos os operadores e carreiras da região metropolitana de Lisboa;
7. À reversão urgente dos cortes impostos à oferta na CARRIS, Metro, Transtejo e Soflusa;
8. Ao desenvolvimento de uma política pública de investimentos no sector;
9. Assentamento do sector dos transportes em fortes, dinâmicas e eficazes empresas públicas;
10. Ao fim da destruição de postos de trabalho no sector dos transportes;
11. À elaboração de um Plano Metropolitano de Transportes, respeitando o Plano Nacional de Transportes;
12. À criação de novas autoridades metropolitanas de transportes, com um funcionamento e composição democrática, com a participação fundamental das autarquias locais, e prevendo também a participação de representantes da administração central, das empresas de transportes, dos trabalhadores deste sector de actividade e dos utentes;
13. Ao desenvolvimento de uma rede de parques de estacionamento dissuasores periféricos, de ligação aos meios de transporte público e gratuitos para os utentes desses transportes, com condições de segurança e acção fiscalizadora eficaz;
14. Ao combate à criação de novos impostos, taxas e tarifas sobre a população e os utentes;

A Assembleia Municipal de Lisboa delibera ainda remeter a presente recomendação para:

• Ministro do Planeamento e das Infraestruturas
• Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas
• Presidente do Conselho Metropolitano de Lisboa
• 1º Secretário da Comissão Executiva Metropolitana de Lisboa
• Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
• Vereador do Pelouro da Mobilidade de Proximidade da Câmara Municipal de Lisboa
• Vereador do Pelouro das Estruturas de Proximidade, Economia e Inovação da Câmara Municipal de Lisboa
• Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional
• União Geral de Trabalhadores
• Comissão de Utentes dos Serviços Públicos
• Redacção da LUSA

O Representante do Grupo Municipal do PCP

- António Modesto Navarro -

Documentos
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