Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 002/03 (MPT) - Por medidas mais eficazes no controlo do surto de Legionella
14-11-2017

Agendada: 2ª Reunião, 14 de Novembro de 2017
Debatida e votada:
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Pontos 1, 4, 5 e 7 Aprovados por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ CDS-PP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM/ 6 IND - Abstenção: PSD. (Ausência de dois Deputados(as) Municipais Independentes nesta votação)
Ponto 2 Aprovado por unanimidade. (Ausência de dois Deputados(as) Municipais Independentes nesta votação)
Ponto 3 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ CDS-PP/ PAN/ MPT/ PPM/ 6 IND - Contra: BE/ PEV - Abstenção: PSD. (Ausência de dois Deputados(as) Municipais Independentes nesta votação)
Ponto 6 Aprovado por unanimidade. (Ausência de dois Deputados(as) Municipais Independentes nesta votação)
Passou a Deliberação:327/AML/2017
Publicação em BM:2º Suplemento ao BM nº 1245

RECOMENDAÇÃO

"Por Medidas Mais Eficazes No Controlo do Surto De Legionella"

Considerando que:

1. Em 31 de Outubro de 2017, foi anunciada a contaminação de pessoas afectadas pelo surto de legionella no Hospital São Francisco Xavier, em Lisboa;

2. O número de pessoas infectadas tem vindo aumentar ao longo da semana;

3. Actualmente, segundo um comunicado da Direcção Geral da Saúde (DGS), existem 46 pessoas infectadas e quatro vítimas mortais;

4. A legionella é um Bacilo de Gram negativo, pleomórfico, aeróbio, móvel, ubíquo na água doce ambiente, associado a biofilmes e parasita intracelular de protozoários (amibas e outros). Necessita de ferro e cisteína para o seu metabolismo e de uma temperatura entre 22ºC - 45ºC para o seu desenvolvimento;

5. O contágio é por via inalatória (micro aerossóis) ou por aspiração podendo provocar uma infecção multissistémica no homem, com localização predominantemente pulmonar;

6. As potenciais fontes de infecção por legionella são todas aquelas que libertam aerossóis (microgotículas de água com tamanho inferior a 5μm), salientando-se as redes prediais de água quente e de água fria (torneiras e chuveiros), equipamentos de climatização, torres de arrefecimento, condensadores evaporativos, humidificadores, piscinas climatizadas, equipamentos de Spa, jacúzis, banheiras de hidromassagem, saunas, banhos turcos, fontes ornamentais interiores e exteriores, sistemas de rega por aspersão/mangueira;

7. A infecção depende de vários factores, entre os quais se destaca: nível de contaminação da água (dimensão do inóculo infectante), virulência da bactéria, eficácia da formação e disseminação de aerossóis (direcção do vento, humidade relativa do ar), tempo de exposição, e os factores de risco do hospedeiro (sexo masculino, idade superior a 50 anos, DPOC, tabagismo, diabetes, insuficiência renal, diminuição da imunidade celular, transplantação de órgãos sólidos, imunossupressão incluindo corticoterapia, e neoplasias do foro hematológico);

8. A legionella, pode causar duas doenças, a saber:
• Doença dos Legionários - Pneumonia sem sinais patognomónicos, com período de incubação de 2 a 10 dias (febre, cefaleias, mialgias, tosse frequentemente não produtiva, diarreia, alterações SNC, insuficiência respiratória grave, hiponatrémia),
• Febre de Pontiac - Infecção brônquica, autolimitada, com período de incubação de algumas horas a 2 dias (febre, cefaleias, mialgias);

9. Apesar da IMPOSSIBILIDADE DE ERRADICAR a bactéria das múltiplas potenciais fontes de infecção é possível REDUZIR O RISCO através de medidas de mitigação que passam, pelo desenho adequado de canalizações, pela limpeza e desinfecção periódicas de instalações de risco e manutenção de equipamentos produtores de aerossóis, pela aplicação de biocidas apropriados, pelo controlo de temperatura da água (abaixo de 20ºC e acima de 60ºC) e por fim, pelo registo e arquivo dos parâmetros de controlo;

10. O Decreto-Lei n.º 79/2006, de 4 de Abril (revogado pelo Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de Agosto), no seu Artigo 33.º (Requisitos de manutenção da qualidade do ar interior) estabelecia que a periodicidade das auditorias de QAI (Qualidade do Ar Interior) deveria ser a seguinte:
a) De dois em dois anos no caso de edifícios ou locais que funcionem como estabelecimentos de ensino ou de qualquer tipo de formação, desportivos e centros de lazer, creches, infantários ou instituições e estabelecimentos para permanência de crianças, centros de idosos, lares e equiparados, hospitais, clínicas e similares;
b) De três em três anos no caso de edifícios ou locais que alberguem actividades comerciais, de serviços, de turismo, de transportes, de actividades culturais, escritórios e similares;
c) De seis em seis anos em todos os restantes casos;

11. Deve ser salvaguardada a Saúde dos utentes e dos trabalhadores, quer do sistema privado quer da administração pública;

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa na sua reunião realizada no dia 14 de Novembro de 2017 delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido da Terra - MPT, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1. Nos Edifícios dos Serviços da Administração Publica Central e Local estabelecidos no concelho de Lisboa se digne solicitar ao Governo a informação circunstanciada sobre os mesmos, conforme as recomendações da Direcção-Geral da Saúde (nomeadamente a Circular Normativa Nº 06/DT de 22/04/04) nomeadamente com evidências de:
• Inspecção sanitária dos edifícios, instalações, sistemas e equipamentos e identificação dos principais pontos críticos, identificando e avaliando os factores de risco das instalações, sistemas e equipamentos e verificar se estão a ser implementadas as metodologias adequadas de prevenção e controlo da doença dos legionários.

2. Desenvolva acções no sentido de localizar os potenciais pontos críticos de infecção por legionella nas áreas da sua jurisdição;

3. Verifique o estado de funcionamento das redes prediais de água quente e de água fria (torneiras e chuveiros), dos equipamentos de climatização, das torres de arrefecimento, dos condensadores evaporativos, dos humidificadores, das piscinas climatizadas, dos equipamentos de Spa, de jacúzis, de banheiras de hidromassagem, saunas, banhos turcos, fontes ornamentais interiores e exteriores, e dos sistemas de rega por aspersão/mangueira, no âmbito das suas competências;

4. Averigúe a existência do cadastro das redes (telas finais) e o projecto das instalações e equipamentos municipais;

5. Apresente a esta Assembleia os programas de operação e manutenção das instalações e equipamentos municipais, com particular incidência na componente hígio-sanitária;

6. Apresente a esta Assembleia, quais as metodologias adoptadas por si, no que concerne à prevenção e controlo da Doença dos Legionários em equipamentos municipais;

7. Elabore um programa de controlo da qualidade de água, em caso da sua não existência, e que o mesmo contemple medidas de prevenção do aparecimento da legionella;

Delibere ainda:

Enviar a presente recomendação para o Primeiro-ministro, Ministro da Saúde, Ministro do Ambiente, Grupos Parlamentares da Assembleia da República, Direcção Geral de Saúde, Inspecção-Geral das Actividades em Saúde (IGAS), Entidade Reguladora da Saúde (ERS), Centro Hospitalar Lisboa Central, Centro Hospitalar Lisboa Norte, Centro Hospitalar Lisboa Ocidental, Área Metropolitana de Lisboa, Câmaras Municipais que integram a Área Metropolitana de Lisboa e Juntas de Freguesia do Concelho de Lisboa.

Lisboa, 14 de Novembro de 2017

Os Deputados Municipais do Partido da Terra

- José Inácio Faria-

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 002/03 (MPT) 490 Kb