RecomendaçãoTendo em conta o Relatório e parecer da 8ª Comissão Permanente sobre a petição 3/2017 - EMEL: aumento da validade do dístico para 3 anos bem como os argumentos contidos na petição, a 8ª Comissão Permanente propõe ao plenário da Assembleia que aprove a seguinte Recomendação à Câmara:
1. Que a Câmara, em colaboração com a EMEL, estude e proponha as alterações necessárias ao Regulamento, por forma a simplificar os procedimentos e condições de atribuição dos dísticos reduzindo assim a possibilidade de eventuais fraudes detectadas na atribuição dos mesmos e a eliminação de custos suplementares nas alterações de dístico, protegendo assim os residentes legítimos;
2. Que a Câmara encontre soluções adequadas para a expansão do espaço de atendimento no edifício municipal do Campo Grande em colaboração com a EMEL, adequando o número de postos à procura verificada, diminuindo assim os tempos de espera, bem como seja melhorada pela EMEL a resposta e abrangência dos serviços disponíveis online;
3. Que a Câmara dê orientações à EMEL para que invista na adequada formação dos seus funcionários, nomeadamente dos agentes de fiscalização, com um especial enfoque no cumprimento das adequadas condições de segurança rodoviária na via pública, bem como estabeleça, através de um manual de procedimentos, as directrizes de actuação na prevenção de acidentes;
4. Que a Câmara, em articulação com a EMEL no que se refere aos parques de estacionamento próprios, e com outros proprietários de parques de estacionamento existentes na freguesia do Areeiro, bem como noutras zonas da cidade, implemente acordos de colaboração que garantam o acesso a condições preferenciais dos residentes para estacionamento, nomeadamente nocturno.
Lisboa, 15 de julho de 2017
O Presidente da 8ª Comissão O Deputado Municipal Relator
José Leitão João Valente
