Recomendação 01/148 (3ª, 6ª e 8ª CP)
Sobre a petição 2/2017 - Para que a Rua dos Anjos recupere o seu carácter urbano autêntico (rua comercial) e que fique salvaguardado o bem-estar dos moradores

O Relatório conjunto da 3ª, 6ª e 8ª Comissões Permanentes sobre a petição 2/2017 – “Para que a Rua dos Anjos recupere o seu carácter urbano autêntico (rua comercial) e que fique salvaguardado o bem-estar dos moradores” apresenta as seguintes conclusões:
Tal como se escreve no Relatório correspondente à Petição 15/2016, que versou problemática semelhante em zona adjacente à da presente Petição, o Relatório Europeu sobre Drogas 2016 privilegia o combate ao consumo de droga fundamentado num conjunto alargado e complexo de questões, passando pela acção concertada das várias entidades no terreno, implicando não só a intervenção resolutiva, mas sobretudo a prevenção.
Recentemente, tem vindo a coalescer a conclusão que o verdadeiro flagelo social reside no potencial destrutivo da disponibilização de grandes quantidades de dinheiro, como produzido diariamente pelo tráfico na rua, levando a considerar que poderá ter mérito um efectivo comando público dos sistemas de transacção de produtos psicotrópicos suaves.
O que é certo é que qualquer acção de prevenção deve passar por um apoio social robusto e o tratamento por um Acto Médico ponderado, carecendo a problemática da droga nas grandes cidades de uma intervenção coordenada e integrada, que vise a resolução imediata do problema e a prevenção do seu reaparecimento.
Assim, as três Comissões, perante o que os Peticionários vieram transmitir à Assembleia Municipal e perante os factos recolhidos na visita ao local, fortes ainda da contribuição de anteriores Relatórios quanto a situações equivalentes e das opiniões expressas pelos membros destas Comissões, propõem ao plenário da Assembleia da República que aprove as seguintes recomendações à Câmara:
1. A criação de uma Equipa de Coordenação entre todos os actores sociais envolvidos na problemática da prevenção e combate ao tráfico de droga, que envolva a Câmara Municipal de Lisboa, a Freguesia de Arroios, a Polícia de Segurança Pública, a Polícia Municipal, o Ministério da Saúde e outros como se verifique adequado;
2. O exercício do seu magistério de influência junto da Polícia de Segurança Pública para que seja imediatamente reforçado o policiamento nas zonas situadas entre a Avenida Almirante Reis, Largo do Intendente e troço Sul da Rua dos Anjos;
3. A denúncia ao Ministério Público, para a promoção de eventual intervenção no sentido da devolução àquela zona da cidade da tranquilidade, segurança e qualidade de vida que merece;
4. A continuação da reabilitação urbana da área e troço Sul da Rua dos Anjos e respectivas transversais, desde o Largo do Intendente até à confluência com a Av. Almirante Reis;
5. O condicionamento do trânsito, velocidade e estacionamento automóvel no troço Sul da Rua dos Anjos e suas transversais, privilegiando embora os moradores, comerciantes e zonas de cargas e descargas.

Lisboa, 7 de julho de 2017

O Deputado-Relator

(João de Magalhães Pereira)

Os Presidentes das Comissões
3.ª Comissão
(Victor Gonçalves)
6ª Comissão
(João de Magalhães Pereira)
8ª Comissão
(José Maximiano Leitão)