Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 02/143 (1.ª CP) - Sobre a Proposta 118/2017
30-05-2017

Agendada: 143ª reunião, 30 de Maio de 2017 Adiada
Reagendada: 144ª reunião, 6 de Junho 2017
Debatida e votada: 6 de Junho 2017
Resultado da Votação: Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PEV/ PNPN/ 5 IND - Contra: PSD - Abstenção: CDS-PP/ MPT/ PAN
Passou a Deliberação: 183/AML/2017
Publicação em BM: Suplemento ao BM nº 1221

Recomendação 02/143 (1.ª CP)
Sobre a Proposta 118/2017

Tendo presente o parecer aprovado pela 1.ª Comissão Permanente sobre a Proposta 118/CM/2017 - Execução do "Acordo entre Acionistas" celebrado com a ASSIMO SGPS, S.A., e a comissão liquidatária da EPUL - Empresa Pública de Urbanização de Lisboa, mediante a entrega de um prédio municipal sito na Rua Morais Soares, 168, 170, tornejando para a Rua Carlos Mardel, 1, à JARDINS EXPO - Promoção Imobiliária, S.A., e transferência para o Município de Lisboa do Lote de terreno 2002/002, sito no Largo Honório Barreto - a 1.ª Comissão Permanente propõe ao plenário da Assembleia Municipal que delibere:

Recomendar à Câmara Municipal que o lote de terreno sito no Largo Honório Barreto fique em domínio público municipal, atendendo ao histórico deste lote que atualmente é um espaço verde.

Lisboa, 22 de maio de 2017

A Presidente da 1.ª Comissão, O Deputado Municipal Relator,

- Irene Lopes- -Hugo Lobo-
Documentos
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