Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 01/143 ( 7ª CP) sobre a petição 4/2017
30-05-2017

Agendada: 143ª reunião, 30 de Maio de 2017
Debatida e votada: 143ª reunião, 30 de Maio de 2017
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ MPT/ PNPN/ 6 IND - Contra: PCP/ BE/ PEV - Abstenção: PAN/ 1 D.M. PS
Passou a Deliberação: 173/AML/2017
Publicação em BM:BM 1219
Esta recomendação resulta do Relatório e Parecer da 7ª Comissão Permanente sobre a Petição 4/2017

"Museu Judaico - Em Alfama? Sim! No Largo de São Miguel? Não!".

1. A 7ª Comissão Permanente apreciou a petição 4/2017 - "Museu Judaico - Em Alfama? Sim! No Largo de São Miguel? Não!" e aprovou por unanimidade o seu relatório e parecer, em 22 de maio, com as seguintes conclusões:
1.1 - Após a visita de reconhecimento efectuada pelos deputados da 7.ª Comissão ao local no dia 15 de maio, na companhia do Presidente da Junta de Freguesia de Santa Maria Maior, Miguel Coelho, foi possível dissipar um conjunto de dúvidas levantadas nas reuniões realizadas por esta Comissão nos dias 6 e 19 de Abril. Com efeito, constatou-se que o desenho apresentado pelos peticionários juntamente com a petição n.º 4/2017, assim como a própria maquete apresentada aos deputados, não constituíam elementos fidedignos sobre a proposta apresentada, introduzindo respetivamente uma percepção volumétrica do edifício sobredimensionada, assim como na sua relação com o edificado envolvente. Nesta visita ao Largo de S. Miguel procedeu-se a uma leitura de conjunto da envolvente do local de implantação do futuro Museu Judaico de Lisboa, tendo-se registado uma apreciação positiva unanime na consonância volumétrica e de escala deste novo edifício com o edificado envolvente.
1.2 - Igualmente se pôde verificar que a orientação e cércea do novo edifício, sendo igual ao do atual edifício devoluto existente, em nada comprometem a iluminação das ruas e largo confluentes, assim como não provoca qualquer obstrução nestes espaços de circulação.
1.3 - Em face desta apreciação positiva por parte de todos os deputados, o novo edifício do Museu Judaico não irá ser um elemento descaracterizador do bairro, antes pelo contrário, de valorização arquitetónica e urbana daquele Largo.
1.4 - Ficou igualmente demonstrado que o funcionamento do museu em nada afetará a vivencia quotidiana e festiva daquele Largo, nem tão pouco a sua segurança interna interferirá com o espaço publico envolvente.
1.5 - Em face da crescente gentrificação dos bairros históricos resultante da valorização fundiária de zonas históricas assim como da terciarização das áreas residenciais, existe um sentimento de incerteza da sua população quanto à sua futura permanência no bairro, conforme ficou patente nas intervenções feitas pela população local na reunião pública realizada em Alfama no dia 6 de Abril.
1.6 - A localização do museu Judaico no Largo de S. Miguel ficou claramente justificada, atendendo ao seu forte simbolismo para o judaísmo português. Alfama, na sua qualidade de bairro histórico, integra o período da convivência com a comunidade judaica nos séculos XIII e XIV, atestada e documentada pela existência de uma sinagoga no número 8 do Beco das Barrelas, muto próxima daquele arruamento. Em face destes fatos históricos, este bairro tem todo o simbolismo que claramente enquadra e viabiliza, com toda a pertinência a construção do Museu Judaico neste local, onde através da sua programação, mostrará aos visitantes estes antecedentes históricos ligados à presença da comunidade judaica naquele local.

2. À luz destas conclusões, a 7.ª Comissão Permanente propõe ao plenário da Assembleia Municipal que delibere recomendar à Câmara Municipal o seguinte:

2.1 - Que a Câmara, juntamente com os promotores e em colaboração com a Junta de Freguesia de Santa Maria Maior, crie uma Comissão de Acompanhamento no sentido de incrementar o diálogo com a população no sentido de explicar de forma atempada e detalhada o programa arquitetónico do museu, assim como as suas valências museológicas, culturais, sociais e pedagógicas.

2.2 - Que a futura direção do Museu Judaico trabalhe com a população local no sentido da sua inclusão nas suas atividades, preferencialmente através de uma programação que possa agregar diferentes faixas etárias, nas suas diferentes dimensões sociais, culturais e religiosas.

2.3 - Em face do previsível aumento da afluência turística em visita ao Museu Judaico, que a Câmara, em articulação com a Junta de Freguesia de Santa Maria Maior, promovam um local especifico de estacionamento de autocarros turísticos, para largada e entrada de visitantes, fora do Largo de S. Miguel, num local que não obstrua o trânsito em Alfama.

2.4 - Que a Câmara, em articulação com a Junta de Freguesia de Santa Maria Maior, promovam um estacionamento utilizável apena com a função de assegurar as cargas e descargas junto ao museu.

2.5 - Que a Câmara, em articulação com a direção do Museu Judaico e a Junta de Freguesia de Santa Maria Maior, considerem a possibilidade de isentar os moradores da freguesia, mediante comprovativo, do pagamento de bilhete aos domingos à tarde, altura em que as famílias se reúnem.

2.6 - Que a Câmara, juntamente com a Junta de Freguesia de Santa Maria Maior e a direção do Museu, assumam como compromisso das partes que o futuro museu não inviabilizará a realização das festas dos santos populares e não dificultará o acesso, circulação e utilização do Largo de S. Miguel para os fins considerados tradicionais e consuetudinários.

2.7 - Considerando que o abandono involuntário dos habitantes dos bairros históricos põe em causa a própria história e tradições culturais da cidade, recomenda-se que a Câmara, a Junta de Freguesia de Santa Maria Maior e o Pelouro da Vereação da Habitação dêem especial atenção aos problemas de abandono involuntário dos habitantes do bairro, quer em virtude do valor das rendas, quer em virtude de más condições de habitabilidade.

Lisboa, 26 de maio de 2017

A Presidente da 7.ª Comissão e Relatora

Simonetta Luz Afonso

Documentos
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