Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 05/140 (PSD) - Realização de Obras em simultâneo no mesmo arruamento
09-05-2017

Agendada: 140ª reunião, 9 de Maio de 2017
Debatida e votada: 9 de Maio de 2017
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ CDS-PP/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN - Contra: 6 IND
Passou a Deliberação: 139/AML/2017
Publicação em BM: Suplemento ao BM nº 1220

Realização de Obras em simultâneo no mesmo arruamento

Conforme consta no site da Câmara Municipal de Lisboa (CML), estão sujeitas a licenciamento por parte desta, as seguintes obras:
Obras de construção, alteração ou ampliação em área não abrangida por operação de loteamento ou plano de pormenor;
• Obras de conservação, reconstrução, ampliação, alteração ou demolição de imóveis classificados ou em vias de classificação, bem como as realizadas em imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação;

• Obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração exterior ou demolição de imóveis situados em zonas de proteção de imóveis classificados ou em vias de classificação;

• Obras de reconstrução das quais resulte um aumento da altura da fachada ou do número de pisos;

• Obras de demolição de edificações que não se encontrem previstas em licença de obras de reconstrução;

• Obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou demolição de imóveis em áreas sujeitas a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública;

• As demais operações urbanísticas que não estejam sujeitas a comunicação prévia ou isentas de controlo prévio.

Constata-se no entanto que decorrem em simultâneo diversas obras no mesmo arruamento, degradando a qualidade de vida dos moradores dessas artérias.

A Juntas de Freguesia não são informadas desses licenciamentos, os quais, não raras vezes, colidem com a calendarização, por parte das juntas de Freguesia, de planos de melhoramento já estabelecidos e devidamente calendarizados.

É fundamental que a Cidade se possa requalificar e melhorar mas sem que isso aconteça em prejuízo dos que nela já habitam. Queremos trazer mais pessoas mas não queremos afastar as que já cá vivem.

Propõe-se assim que, a Assembleia Municipal de Lisboa reunida em sessão ordinária em 09 de maio de 2017 delibere:

1. Que as juntas de freguesia sejam consultadas, para emissão de parecer, sempre que existam pedidos de licenciamento de obras que possam ocorrer em simultâneo no mesmo arruamento;

2. Que as juntas de Freguesia sejam informadas dos pareceres favoráveis à realização de obras em imóveis na sua área de jurisdição.

O Presidente da Junta de Freguesia da Estrela

(Luís Pedro Alves Caetano Newton Parreira)
Documentos
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