Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 03/140 (1ª e 5ª CP) - Sobre as Propostas 183, 184, 185 e 186/CM/2017
04-05-2017

Agendada: 140ª reunião, 9 de Maio de 2017 adiada
Reagendada: 141ª reunião, 16 de Maio de 2017
Debatida e votada: 16 de Maio de 2017
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Passou a Deliberação: 160/AML/2017
Publicação em BM:2º Suplemento ao BM 1218

Recomendação 03/140 (1ª e 5ª CP)
Sobre as Propostas 183, 184, 185 e 186/CM/2017

Tendo presentes os pareceres conjuntos aprovados pela 1ª e 5ª Comissões Permanentes sobre as propostas 183/CM/2017, 184/CM/2017, 185/CM/2017 e 186/CM/2017, relativas a delegações de competências, respectivamente, nas freguesias de Carnide, Misericórdia, Santa Maria Maior e Ajuda, as duas Comissões propõem ao plenário da Assembleia Municipal que aprove as seguintes recomendações:

1. Recomenda-se à Câmara Municipal que junte à Proposta e documentos a distribuir pelos/as Deputados/as membros da Assembleia Municipal, tal como procedeu em casos similares contemporâneos, o competente documento de Cabimentação e Declaração de Fundos Disponíveis, documentando ainda em Anexo, no caso de a DFD depender de concretização de Alteração Orçamental, a sua prévia aprovação em sede de Câmara;

2. Recomenda-se também que fixe de forma inequívoca e com constância, os prazos em que efectuará as respectivas transferências prestacionais, evitando referências eventualmente contraditórias.

Lisboa, 4 de maio de 2017

A Presidente da 1.ª Comissão

(Irene Lopes)

O Presidente da 5.ª Comissão

(Miguel Mora Coelho)O Deputado-Relator

(João de Magalhães Pereira)
A Deputada-Relatora

(Sofia Oliveira Dias)
Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 03/140 (1ª e 5ª CP)204 Kb