Recomendação 01/138 (1ª e 5.ª CP)

Sobre a Proposta n.º 105/2017 - Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia do Beato e respetiva minuta de Contrato

Tendo presentes o relatório e parecer conjunto aprovados pela 1ª e 5.ª Comissões Permanentes sobre a Proposta n.º 105/2017 relativa ao Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia do Beato e respetiva minuta de Contrato, a 1ª e a 5.ª Comissões Permanentes propõem ao plenário da Assembleia Municipal que delibere o seguinte:

Recomenda-se à Câmara Municipal a continuidade de implementação do número e âmbito destes Contratos inter-administrativos para a execução de obras, gestão de quiosques e quaisquer outras operações de interesse para as populações locais, cuidando na sua distribuição equitativa pelas Freguesias.

Assembleia Municipal de Lisboa, 27 de Março de 2017

A Presidente da 1.ª Comissão
Irene Lopes
O Presidente da 5.ª Comissão
Miguel Mora Coelho
O Deputado-Relator
João de Magalhães Pereira
A Deputada-Relatora
Sofia Oliveira Dias