Agendada: 135ª reunião, 14 de Março de 2017
AdiadaReagendada: 137ª reunião, 28 de Março de 2017
Debatida e votada: 28 de Março de 2017
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Passou a Deliberação: 84/AML/2017
Publicação em BM:
2º suplemento ao BM nº 1212Esta Recomendação resulta do
Relatório e parecer da 3ª Comissão Permanente sobre a
Petição 6/2016 - Pelo fim dos despejos de famílias em situação de carência económica.
RecomendaçãoTendo presentes o relatório e parecer aprovados pela 3ª Comissão Permanente sobre a petição 6/2016 - Pelo fim dos despejos de famílias em situação de carência económica, a 3ª Comissão Permanente propõe ao plenário da Assembleia Municipal que delibere recomendar à Câmara Municipal:
1. Que se encontrem soluções de arrendamento a preços controlados;
2. Que se continue o trabalho de avaliação das ocupações abusivas, accionando a Rede Social, e se promova a celebração de acordos de liquidação de dívida;
3. Que sejam definidos programas de intervenção na habitação pública, ao nível da construção, por forma a dar resposta às necessidades.
Lisboa, 9 de março de 2017
O Presidente da 3.ª Comissão, O Deputado Municipal Relator,
Vítor Gonçalves André Couto
