Recomendação
“Pela participação dos trabalhadores nos processos de transferência de serviços municipais”
Ao longo dos últimos tempos temos assistido a alguns processos de transferência de serviços municipais como, por exemplo, do Complexo de Alcântara, que chegou a dar origem à Petição nº 7/2016, já anteriormente analisada nesta AML, da Boavista ou da Cruz das Oliveiras e, mais recentemente, da Protecção Civil e da Estrutura Verde.
No âmbito destas mudanças gerou-se um sentimento de falta de envolvimento por parte dos trabalhadores destes serviços, facto que deverá ser evitado como forma de salvaguardar o direito à auscultação e à participação dos trabalhadores directamente afectados por essas decisões.
Assim, considerando que nos processos de transferência se deverá envolver os trabalhadores, estudando-se as várias alternativas e evitando-se decisões precipitadas e irreflectidas, que poderão ter implicações na vida pessoal e profissional desses trabalhadores, assim como na qualidade do serviço prestado aos munícipes;
Considerando que os processos de transferência de serviços municipais não devem ser apresentados como um facto consumado, sendo desejável que sejam planeados com a devida antecedência e acompanhados pela audição e participação, desde o início, dos trabalhadores e das suas estruturas representativas, envolvendo-os nas tomadas de decisão, devendo, para isso, dispor-se do tempo necessário para analisar as propostas de reorganização em causa;
Considerando ainda que qualquer mudança só deve ser iniciada depois de estarem garantidas todas as condições de trabalho e a dignidade dos trabalhadores, evitando-se situações de instabilidade e de insegurança.
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:
1 - Assuma o princípio do diálogo institucional, promovendo a participação antes de qualquer tomada de decisão final, de modo a que sejam devidamente avaliadas e discutidas as opções e os seus efeitos na vida dos trabalhadores e da cidade.
2 - Os processos de reorganização e transferências de serviços sejam estudados com a devida antecedência e uma efectiva auscultação dos departamentos, dos trabalhadores e das suas estruturas representativas.
3 - Sejam conduzidos os necessários procedimentos de monitorização das condições de trabalho, que venham a revelar-se necessários.
Mais delibera ainda:
- Enviar a presente deliberação ao STML (Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa) e ao STAL (Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins).
Assembleia Municipal de Lisboa, 21 de Fevereiro de 2017
O Grupo Municipal de “Os Verdes”

Cláudia Madeira J. L. Sobreda Antunes