Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 09/133 (PEV) - Estação de Marvila
21-02-2017

Agendada: 133ª reunião, 21 de Fevereiro de 2017
Debatida e votada: 21 de Fevereiro de 2017
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Passou a Deliberação: 54/AML/2017
Publicação em BM: 1º Suplemento ao BM nº 1204

Recomendação
Estação de Marvila
A Estação de Marvila situa-se junto à Azinhaga dos Alfinetes, na freguesia de Marvila, no troço da Linha de Cintura entre as Estações de Chelas e Braço de Prata, sendo utilizada pelos serviços das Linhas de Sintra e de Azambuja da rede de comboios suburbanos de Lisboa.
Desde há alguns anos que esta Estação se encontra, na sua generalidade, em estado de profunda degradação, com máquinas avariadas, pinturas nas paredes e falta de condições de segurança, possuindo uma passagem de nível com sinalização luminosa e acústica accionada à aproximação de comboios e dotada de labirinto e de uma outra passagem desnivelada inferior, em que o acesso directo à linha se encontra livre e perigosamente acessível a qualquer transeunte.
Considerando ser esta uma situação inaceitável por nesta Estação circularem, diariamente, diversos comboios de longo curso para o Alentejo e Algarve e das linhas suburbanas de Sintra e de Azambuja, e pelo facto da ferrovia neste troço ser um importante meio de transporte urbano e, muitas vezes, o único meio de mobilidade regional;
Considerando que as passagens de nível são intersecções que constituem uma das componentes mais perturbadoras do sistema de exploração ferroviária, sendo também ponto de conflitos geradores de permanente insegurança;
Considerando que, nos últimos anos, não têm ali sido realizadas obras relevantes no âmbito da segurança ferroviária, em particular, no que diz respeito à beneficiação das infraestruturas e supressão de locais de passagens de nível sem protecção, sendo fundamental concretizar acções de melhoria neste sentido por ser uma situação preocupante;
Considerando que o Decreto-Lei nº 568/99, de 23 de Dezembro, referente ao Regulamento de Passagens de Nível (RPN), determina a elaboração de planos de supressão para as de maior risco por parte da Infraestruturas de Portugal, S.A.;
Considerando que a Infraestruturas de Portugal, em articulação com as autarquias locais, tem desencadeado uma vasta acção com vista à supressão das passagens de nível, medida que tem vindo a ser acompanhada por acções de sensibilização junto das populações para a sua correcta utilização e para os riscos associados a comportamentos imprudentes, mas que tal ainda não se verificou na Estação de Marvila;
Considerando os riscos implicados, quer para a segurança das pessoas, quer para a segurança da circulação ferroviária, decorrentes da existência, nesta Estação, de zonas de atravessamento de peões sem vigilância.
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista "Os Verdes", recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:
1 - Manifeste a sua preocupação pelo estado de profunda degradação desta Estação, com máquinas avariadas, pinturas nas paredes, falta de iluminação e ausência das condições mínimas de segurança.
2 - Articule com a Infraestruturas de Portugal a possibilidade de contemplar a supressão e melhoramento das duas passagens de peões existentes na Estação de Marvila no plano de supressão e requalificação de passagens de nível, permitindo uma melhoria no atravessamento nesta Estação e eliminação da potencial sinistralidade ferroviária.
3 - Promova acções de sensibilização junto das populações circundantes da Estação de Marvila para a sua correcta utilização e para os riscos associados a comportamentos imprudentes.
Mais delibera ainda:
- Enviar a presente deliberação ao Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República e à IP - Infraestruturas de Portugal S.A.
Assembleia Municipal de Lisboa, 21 de Fevereiro de 2017
O Grupo Municipal de "Os Verdes"

Cláudia Madeira J. L. Sobreda Antunes

Documentos
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