Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 04/132 (2ª CP) - Sobre a Proposta 686/CM/2016 - Plano Municipal de Mercados de Lisboa 2016-2020
14-02-2017

Agendada: 132ª reunião, 14 de Fevereiro de 2017
Debatida e votada: 14 de Fevereiro de 2017
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Pontos 1, 2, 4, 5 e 6 Aprovados por unanimidade
Ponto 3 Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ BE/ CDS-PP/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Abstenção: BE
Passou a Deliberação: 42/AML/2017
Publicação em BM: BM nº 1204
Esta Recomendação resulta do parecer da 2ª Comissão Permanente sobre o Plano Municipal de Mercados de Lisboa 2016-2020 anexo à Proposta 686/CM/2016

Recomendação

Tendo presente o parecer da 2ª Comissão Permanente sobre a Proposta 686/CM/2016 - Plano Municipal de Mercados de Lisboa 2016-2020, aprovado por unanimidade, a 2ª Comissão propõe ao plenário da Assembleia Municipal que aprove recomendar à Câmara Municipal que:

1. Apresente um plano de financiamento para os mercados municipais de Lisboa, em estreita colaboração com as Juntas de Freguesia, que possa fazer face aos desígnios e medidas definidas no Plano e, em particular, para assegurar as necessárias intervenções nas infra-estruturas dos equipamentos;

2. Inclua, no plano de financiamento/investimento, intervenções que permitam o cumprimento da Lei das Acessibilidades;

3. Avalie, em conjunto com as Juntas de Freguesia e mediante as tipologias dos mercados, a definição de um valor de referência municipal para as taxas evitando, assim, discrepâncias entre os valores tabelados para cada mercado;

4. Na afetação de novos usos, sejam realizados estudos económicos de avaliação do comércio local existente evitando, dessa forma, a promoção de oferta coincidente com a existente, bem como a adaptação do modelo de cada mercado à realidade local;

5. Seja incentivada a criação de pólos de atendimento das Juntas de Freguesia, quando assim se justifique face à distância dos serviços centrais trazendo, simultaneamente, potenciais clientes aos mercados e promovendo a proximidade dos serviços aos munícipes;

6. Face à realidade distinta de cada equipamento, no que concerne à oferta e localização, apresente, com brevidade e em estreita articulação com as Juntas de Freguesia com mercados sob sua gestão, um plano pormenorizado do futuro de cada mercado da cidade, designadamente, no que respeita a usos e orientação estratégica adaptada.

Lisboa, 9 de fevereiro de 2017

O Deputado Relator O Presidente da Comissão

(Diogo Moura) (Carlos Silva Santos)

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 04/132 (2ª CP) - Sobre a Proposta 686/CM/2016207 Kb