Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 02/132 (4ª e 7ª CP) - Sobre a petição 13/2016 - Pela Preservação dos Brasões do Império
14-02-2017

Agendada: 132ª reunião, 14 de Fevereiro de 2017
Debatida e votada: rectificada 14 de Fevereiro de 2017
Resultado da Votação: Deliberada por alíneas:
Alíneas a), b), c) e d) Aprovadas por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PEV/ 6IND - Contra: PSD/ MPT - Abstenção: CDS-PP/ PAN/ PNPN
Alínea e) - (Nova alínea) Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS - Contra: PSD/ CDS-PP/ 5 D.M.IND - Abstenção: PCP/ BE/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 1 D.M. IND
Alínea f) Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PEV/ 6 IND - Contra: PSD/ CDS-PP/ MPT - Abstenção: PAN/ PNPN
Nota: A Senhora Deputada Municipal Maria Simonetta Bianchi Aires de Carvalho Luz Afonso do Grupo Municipal do PS, não participou na apreciação e votação desta Recomendação por impedimento legal
Passou a Deliberação: 36/AML/2017
Publicação em BM: BM nº 1204
Esta Recomendação resulta do Relatório conjunto da 4ª e 7ª Comissões Permanentes sobre a Petição 13/2016 - Pela Preservação dos Brasões do Império

Recomendação

Tendo presente as conclusões e recomendações do relatório conjunto da 4ª e 7ª Comissões Permanentes sobre a petição 13/2016 - Pela Preservação dos Brasões do Império, estas Comissões propõem ao plenário da Assembleia Municipal que aprove as seguintes recomendações à Câmara Municipal:

Neste contexto, recomenda-se o seguinte:
a) Que a Câmara Municipal de Lisboa implemente as recomendações do júri do concurso por si já aprovadas por unanimidade, em particular as que apontam para a articulação com outros espaços verdes nas imediações (Jardim Vasco de Gama, Praça Afonso de Albuquerque ou Jardim Botânico Tropical);

b) Que seja promovido envolvimento, na fase seguinte, dos vários agentes locais interessados na valorização do espaço, nomeadamente a Junta de Freguesia de Belém e os peticionários, com dinamização de estratégias de participação pública;

c) Que seja assegurada a intervenção da Direção-Geral do Património Cultural nas fases seguintes do processo, mantendo o diálogo produtivo e construtivo encetado na discussão da petição com a Assembleia Municipal, recolhendo elementos que permitam à Câmara Municipal de Lisboa ponderar a adequação de uma futura classificação autónoma da Praça;

d) Que a Câmara Municipal de Lisboa, diretamente e através da Escola de Jardineiros, e/ou em articulação com as Freguesias da cidade, avalie os meios de promover a valorização da mosaico-cultura, numa lógica de salvaguarda das técnicas que lhe estão associadas e assegurando a sustentabilidade ambiental da gestão dos espaços verdes, ponderando a recriação dos brasões alusivos aos distritos e às ordens militares no contexto de um espaço verde, na zona envolvente ou noutro ponto da cidade, no qual se enquadrem e integrem de forma harmoniosa;

e) Que a Câmara Municipal de Lisboa pondere a recriação dos brasões alusivos aos distritos e às ordens militares no contexto de um espaço verde, na zona envolvente ou noutro ponto da cidade, no qual se enquadrem e integrem de forma harmoniosa;

f) Que a Câmara Municipal de Lisboa acautele a preservação da história e memória do local através da implementação de um percurso interpretativo do mesmo no túnel de acesso ao Padrão dos Descobrimentos, em cooperação com instituições de ensino superior, com o Gabinete de Estudos Olissiponenses e outras entidades que assegurem a qualidade científica da intervenção, em coordenação com sinalética adequada no Jardim, espelhando a evolução do local em vários momentos chave, nomeadamente:

  • i)A monumentalização do espaço no período das Descobertas e a relação do espaço com o rio nos séculos seguintes;
  • ii) A requalificação da zona e edificação da Praça do Império no contexto da Exposição do Mundo Português, com devido enquadramento historiográfico do programa ideológico e propagandístico ali vertido pelo Estado Novo e dos elementos subsistentes daquele período;
  • iii) A vivência do espaço nas décadas seguintes (dando nota da realidade das Comemorações Henriquinas, da Exposição de Floricultura, da introdução dos brasões, da construção do Centro Cultural de Belém e das iniciativas em curso de valorização da frente ribeirinha).

Lisboa, 9 de fevereiro de 2017

O Deputado Relator e Presidente em exercício da 7.ª Comissão

Pedro Delgado Alves

A Presidente da 4.ª Comissão

Sofia Cordeiro

Documentos
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