Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 05/131(2ª e 7ª CP) - Sobre a petição 19/2016
31-01-2017

Agendada: 31 de Janeiro de 2017
Debatida e votada: 31 de Janeiro de 2017
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Passou a Deliberação: 22/AML/2017
Publicação em BM: 4º Suplemento ao BM nº 1200
Esta Recomendação tem origem no parecer conjunto da 2ª e 7ª Comissões Permanentes sobre a Petição 19/2016 - Pela preservação e manutenção de uma "Loja com História" nas Avenidas Novas - "A Central das Avenidas"

Recomendação
Sobre a petição 19/2016 - Pela preservação e manutenção de "Uma Loja com História" nas Avenidas Novas: "A Central das Avenidas"

Tendo presente o relatório e parecer conjunto da 2ª e 7ª Comissões Permanentes sobre a petição 19/2016 - Pela preservação e manutenção de "Uma Loja com História" nas Avenidas Novas: "A Central das Avenidas", a 2ª e 7ª Comissões propõem ao plenário da Assembleia Municipal que aprove a seguinte recomendação à Câmara Municipal:

1. Que a Câmara Municipal de Lisboa solicite ao Governo celeridade no agendamento da discussão e votação na Assembleia da República das alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, assim como do Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados. Legislação que dará proteção a este importante sector de atividade tão identitário da cidade.

2. Que a Câmara Municipal de Lisboa, a exemplo do que tem feito em casos congéneres recentes, com sucesso, use os seus poderes de intermediação com o proprietário para encontrar uma solução que evite o desaparecimento desta "loja com história".

3. Que a "Central das Avenidas", reunindo todos os requisitos regulamentares, possa ser reconhecida como "Loja com História" em face dos seus 99 anos de existência, constituindo um dos últimos exemplos "vivo" das velhas carvoarias que tanto fizeram pela actividade da restauração da cidade, tendo igualmente constituído um espaço privilegiado de aproximação de diferentes classes sociais. Não obstante a realização das inevitáveis obras de adaptação às novas exigências funcionais, permanece no mesmo espaço desde a sua abertura ao público, mantendo viva uma clientela diversificada, como testemunha o número de pessoas que assinaram a presente Petição pela manutenção daquele estabelecimento. Saudamos o seu futuro reconhecimento, logo que seja publicada a lei, fazendo votos de que a "Central das Avenidas" possa manter-se aberta na cidade de Lisboa com todos os benefícios inerentes previstos nos projectos de regulamentos do Fundo Municipal "Lojas com História" e de "Atribuição da distinção "Lojas com História".

Lisboa, 26 de janeiro de 2017

O Presidente da 2.ª Comissão

Carlos Silva Santos

A Presidente da 7ª Comissão

Simonetta Luz Afonso

As Deputadas Relatoras

Ana Gaspar e Simonetta Luz Afonso

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 05/131(2ª e 7ª CP)55 Kb