Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 03/130 (1ª e 3ª CP) sobre as Propostas 731 e 731/2016 - Bairros PRODAC Norte e PRODAC Sul
16-01-2017

Agendada: 130ª reunião, 17 de Janeiro de 2017
Debatida e votada: 17 de Janeiro de 2017
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade e aclamação
Passou a Deliberação: 12/AML/2017
Publicação em BM: 1º Suplemento ao BM nº 1199
Esta Recomendação resulta do parecer conjunto da 1ª e 3ª Comissões Permanentes sobre as Propostas 731/CM/2016 e 732/CM/2016

Recomendação

Tendo presente o parecer conjunto da 1ª e 3ª Comissões Permanentes sobre a Proposta 731/CM/2016 - "Alteração aos critérios de determinação do direito à aquisição dos lotes e habitações autoconstruídas no Bairro PRODAC Norte, aprovados pela Deliberação n.º 38/AM/2011" e a Proposta 732/CM/2016 - "Critérios de determinação do direito à aquisição dos lotes e habitações autoconstruídas no Bairro PRODAC Sul", aprovado por unanimidade pelas duas Comissões, propõem estas ao plenário da Assembleia Municipal que delibere recomendar à Câmara Municipal:

1 - Que envide esforços para a determinação de um período justo de isenção de IMI a considerar na alienação dos Bairros da PRODAC Norte e Sul;

2 - Que informe periodicamente a Assembleia Municipal dos desenvolvimentos relevantes relativos a este processo paradigmático.

Lisboa, 16 de janeiro de 2017

A Deputada Relatora A Presidente da 1ª Comissão O Presidente da 3ª Comissão

Ana Gaspar Irene Lopes Victor Gonçalves

Documentos
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