Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 05/128 (1ª e 8ª CP) sobre a Proposta 671/CM/2016
13-12-2016

Agendada: 128ª reunião, 13 de Dezembro de 2016
Debatida e votada: 13 de Dezembro de 2016
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Ponto 1 Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ BE/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Contra: CDS-PP/ PEV/ MPT - Abstenção: PCP
Ponto 2 Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ BE/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Contra: PCP/ CDS-PP/ PEV/ MPT
Ponto 3 Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ BE/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Contra: PCP/ CDS-PP/ PEV/ MPT
Passou a Deliberação: 436/AML/2016
Publicação em BM: 2º Suplemento ao BM nº 1198
Esta Recomendação resulta do parecer conjunto da 1ª e 8ª Comissões Permanentes sobre a Proposta 671/CM/2016

Assunção pelo Município da titularidade administrativa do serviço público de transporte operado pela CARRIS

Tendo em consideração o parecer aprovado pelas 1ª e 8ª Comissões Permanentes sobre a Proposta 671/CM/2016, relativa à Assunção pelo Município da titularidade administrativa do serviço público de transporte operado pela CARRIS, as mesmas deliberam propor à Assembleia Municipal que aprove as seguintes Recomendações à Câmara Municipal:

1. Que o Município de Lisboa assuma a titularidade do capital social da Carris e a sua manutenção como empresa municipal de interesse geral, não procedendo à privatização nem a qualquer subconcessão da sua operação a entidades privadas;
2. Aprovar os termos do Acordo de Princípio em anexo à Proposta 671/CM/2016;
3. Que o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa prossiga a negociação com o Estado Português no âmbito da execução do referido acordo.

Lisboa, 13 de dezembro de 2016

A Presidente da 1.ª Comissão
Irene Lopes

O Presidente da 8ª Comissão
José Leitão

O Deputado Relator
João Valente Pires

Documentos
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