Recomendação

Tendo presente o parecer aprovado pela 4ª Comissão Permanente sobre a petição 12/2016 – Por um bairro melhor, nomeadamente as suas conclusões e recomendações, a 4ª Comissão Permanente propõe ao plenário da Assembleia Municipal que aprove recomendar à Câmara Municipal que:

1 - Apure, com carácter de urgência, se a Associação se limita a exercer no interior da sua sede social as actividades constantes do seu objecto, reunindo os seus associados, membros dos órgãos sociais e convidados, ao abrigo do direito constitucional consagrado no nº 1 do artigo 45º da Constituição da República Portuguesa: liberdade de reunião; ou se, ao invés, a Associação possui e explora, directa ou indirectamente, um verdadeiro estabelecimento comercial de venda ao público ou de prestação de serviços, seja de que tipo seja, designadamente um bar, o qual funciona debaixo da aparência de meras reuniões de uma associação;

2 - Em articulação com a Junta de Freguesia de São Vicente, interceda junto da Associação Real Urinol para encontrar uma solução que minimize os conflitos existentes com os moradores do Bairro e na salvaguarda do respeito pelos seus direitos;

3 - Reforce e promova, através da Polícia Municipal, acções de fiscalização à associação, em particular pelo cumprimento das leis de combate ao ruído, bem como o patrulhamento da zona durante o período nocturno.

Assembleia Municipal de Lisboa, em 5 de Dezembro de 2016.

O Deputado Relator Presidente da Comissão em exercício

(Diogo Moura) (André Couto)