Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 12/125 (1ª CP) sobre a Proposta 604/CM/2016
22-11-2016

Agendada: 125ª reunião, 22 de Novembro 2016
Debatida e votada: 22 de Novembro 2016
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Passou a Deliberação: 394/AML/2016
Publicação em BM: 2º Suplemento ao BM nº 1193
Esta Recomendação teve origem no parecer da 1ª Comissão Permanente sobre as Propostas 601, 602, 603 e 604/CM/2016.

Recomendação

Tendo em consideração o parecer aprovado pela 1ª Comissão Permanente sobre as propostas 601, 602, 603 e 604/CM/2016, nomeadamente a conclusão e recomendação relativamente à Proposta 604/CM/2016 - Taxa municipal dos direitos de passagem (TMDP), a 1ª Comissão Permanente propõe ao plenário que aprove a seguinte recomendação à Câmara Municipal:
- Que elabore um estudo da aplicação/cobrança desta taxa e que crie mecanismos para um maior controlo na aplicação desta aos operadores, para a garantia que os valores pagos são os devidos.

Lisboa, 22 de novembro de 2016

A Presidente da 1.ª Comissão, O Deputado Relator,

Irene Lopes Hugo Xambre Pereira

Documentos
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