Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 10/125 (BE) - Rede pública de internet sem fios
22-11-2016

Agendada: 125ª reunião, 22 de Novembro 2016
Debatida e votada: 22 de Novembro 2016
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ CDS-PP/ PEV/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Abstenção: MPT
Passou a Deliberação: 399/AML/2016
Publicação em BM: BM nº 1192

RECOMENDAÇÃO

Rede pública de internet sem fios

Considerando que:
i. As iniciativas de instalação de redes wi-fi nos principais espaços públicos de Lisboa são uma proposta insistente há vários anos.
ii. Duas propostas de cidadãos foram inclusivamente eleitas em dois anos consecutivos no âmbito do Orçamento Participativo (2013 e 2014), sem que o executivo camarário tenha dado qualquer sequência às verbas de 300 mil euros disponibilizadas.
iii. Várias propostas foram apresentadas na Assembleia Municipal de Lisboa. Por maioria desta Assembleia foi aprovada a Deliberação 109/AML/2016, a 19 de abril deste ano, que determinava o "desenvolvimento de uma rede pública de rede de internet sem fios nos principais locais públicos de lisboa", ainda sem consequências práticas.
iv. No âmbito das celebrações para o Dia Mundial do Turismo - 27 de setembro -, a Secretária de Estado do Turismo apresentou um programa de financiamento a projetos wi-fi em centros históricos dotado com 1 milhão de euros. Elvas foi a primeira cidade a receber o projeto-piloto mas, no âmbito da Web Summit, o centro de Lisboa foi incluído no programa. No entanto, à exceção dos recintos da FIL e MEO Arena, não se conhecem os locais onde as redes prometidas foram disponibilizadas ou sequer se o projeto chegou realmente a ser implementado.
v. O poder político assume como sua função garantir redes wi-fi para conferências internacionais, mas as obrigações de serviço público para os cidadãos de Lisboa continuam por cumprir. Havia promessas criadas à volta da Web Summit que não foram implementadas e importa agora esclarecer se e quando pretende o executivo cumprir.
Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida a 22 de Novembro de 2016, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2, alínea k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, delibera:

1. Dar seguimento à Deliberação 109/AML/2016, de 19 de abril, desenvolvendo uma rede pública de rede de internet sem fios nos principais locais públicos de Lisboa.

Lisboa, 18 de Novembro de 2016
As Deputadas e os Deputados Municipais eleitos pelo Bloco de Esquerda,

Documentos
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