Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 09/125 (BE) - Jardim do Caracol da Penha : respeito pela Cidadania
22-11-2016

Agendada: 125ª reunião, 22 de Novembro 2016
Debatida e votada: 22 de Novembro 2016
Resultado da Votação: Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PSD/ 4 D.M. PS - Favor: PCP/ BE/ CDS-PP/ PEV/ MPT/ PAN - Abstenção: PS/ PNPN/ 5 D.M. IND
Ausência de um Deputado Municipal Independente nesta Votação

Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

RECOMENDAÇÃO

Jardim do Caracol da Penha : respeito pela Cidadania

Considerando que:
(i) A EMEL pretende construir um parque de estacionamento num terreno público abandonado no Caracol da Penha;
(ii) Um conjunto de moradores das zonas limítrofes ao Caracol da Penha apresentou uma petição à Assembleia Municipal de Lisboa com vista ao aproveitamento do espaço para um jardim público, prescindindo da construção do parque de estacionamento (Petição n.º 14/2016, disponível em http://am-lisboa.pt/401500/1/005708,000358/index.htm );
(iii) Posteriormente, no âmbito do processo de Orçamento Participativo foi apresentada a proposta n.º 573 (disponível em http://www.lisboaparticipa.pt/op/propostas/575ddf305c28680900d34278 ) em que um conjunto de cidadãos propõe a construção de um jardim nos referidos terrenos, projecto esse incompatível com a intenção da EMEL de construção de um parque de estacionamento;
(iv) Apesar do recurso aos mecanismos de democracia participativa referidos em (ii) e em (iii), tais mecanismos não suspendem a possibilidade de a EMEL e de a Câmara Municipal de Lisboa prosseguirem com todas as operações inerentes à concretização do projecto de instalação de um parque de estacionamento no referido terreno;
(v) Importa dignificar os mecanismos de democracia participativa, ainda que em prejuízo dos mecanismos de democracia representativa, sob pena de os primeiros ficarem totalmente esvaziados em função da prevalência dos segundos;
(vi) A dimensão deliberativa da democracia implica o debate e a convivência de mecanismos de democracia directa, democracia participativa e democracia representativa;
(vii) Uma eventual decisão dos órgãos do Município de Lisboa ou da EMEL para a construção de um parque de estacionamento nos referidos terrenos previamente à apreciação pelo plenário da Assembleia Municipal de Lisboa da petição referida em (ii) ou à publicação dos resultados das votações da proposta apresentada em sede de orçamento participativo referida em (iii) oblitera os objectivos dos referidos mecanismos de democracia participativa.

Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida a 22 de Novembro de 2016, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2, alínea k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, delibera:

1. Recomendar à Câmara Municipal de Lisboa a abstenção de tomada de qualquer decisão sobre a instalação de um parque de estacionamento no Caracol da Penha até à apreciação pelo Plenário da Assembleia Municipal de Lisboa da Petição n.º 14/2016 e até à divulgação dos resultados da votação do Orçamento Participativo.
2. Recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que no exercício da sua função accionista dirija instruções ao Conselho de Administração da EMEL no sentido da abstenção de tomada de qualquer decisão sobre a instalação de um parque de estacionamento no Caracol da Penha até à apreciação pelo Plenário da Assembleia Municipal de Lisboa da Petição n.º 14/2016 e até à divulgação dos resultados da votação do Orçamento Participativo.

Lisboa, 18 de Novembro de 2016
As Deputadas e os Deputados Municipais eleitos pelo Bloco de Esquerda,

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