Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 08/120 (BE) - Recusar a prospeção e a produção de petróleo e Gás Natural e exigir o cancelamento dos contratos
18-10-2016

Agendada: 120ª reunião - 18 de Outubro de 2016
Debatida e votada: 18 de Outubro de 2016
Resultado da Votação:
Pontos 1 e 2 Rejeitados com a seguinte votação: Contra: PSD/ CDS-PP/ MPT/ PNPN - Favor: BE/ PAN - Abstenção: PS/ PCP/ PEV/ 6 IND
Ponto 3 Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PSD/ CDS-PP/ PNPN - Favor: BE/ PEV/ PAN - Abstenção: PS/ PCP/ MPT/ 6 IND
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

RECUSAR A PROSPEÇÃO E A PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E EXIGIR O CANCELAMENTO DOS CONTRATOS

Considerando que:

i. Existem 4 contratos offshore de Prospeção, Pesquisa, Desenvolvimento e Produção de Petróleo que se estendem na Bacia de Peniche, de Lisboa ao Porto, e 2 contratos onshore, na Bacia Lusitânica, das Caldas da Rainha a Sore, e esta Câmara Municipal representa um dos concelhos que corre mais riscos ambientais e socioeconómicos consequentes das atividades previstas nos contratos;

ii. O Movimento Peniche Livre de Petróleo, no dia 23 de Setembro, enviou uma carta aberta dirigida aos presidentes de câmara, nomeadamente ao Presidente da nossa Câmara Municipal, apelando à tomada de posição pública contra a prospeção e produção de petróleo nesta região, em defesa dos recursos naturais e das economias locais;

iii. Os contratos em causa foram negociados e assinados sem consulta pública, num processo pouco transparente e nas costas de toda a gente. Nem as populações locais, nem os autarcas eleitos foram ouvidos. Os contratos foram renovados ou celebrados pela primeira vez nos últimos dias de vida do anterior Governo, responsabilidade do então ministro do Ambiente, Jorge Moreira da Silva;

iv. Os riscos ambientais e socioeconómicos desta atividade são muito elevados, como demonstraram os acidentes que ocorreram no Golfo do México e em Michigan, em 2010, entre muitos outros, com tecnologias recentes. Desconhecem-se quaisquer estudos de impacto ambiental que suportem os trabalhos em curso e contratualizados.

v. As economias locais da nossa região, o turismo, a hotelaria, a restauração, a pesca, a agricultura e diversas atividades territoriais são totalmente dependentes da preservação dos recursos naturais;

vi. O combate às alterações climáticas e os compromissos assumidos na Cimeira de Paris em Dezembro de 2015, nomeadamente pelo Estado Português, exigem que 80% das atuais reservas de energia fóssil mundiais se mantenham no subsolo;

vii. Portugal e o mediterrâneo são cientificamente reconhecidos como uma das regiões do mundo onde os impactos das alterações climáticas serão mais dramáticos;

viii. Pela sua localização geográfica e recursos endógenos, Portugal é um dos países da Europa com maior potencial para produção de energias renováveis, tendo sido recentemente notícia mundial por ter atingido auto-suficiência energética durante vários dias consecutivos através da produção de energias renováveis;

ix. As contrapartidas financeiras para o Estado são insignificantes: Portugal cobra 15€/km2 contratualizado e no máximo 8% do petróleo explorado, enquanto a Noruega cobra 3.647€/km2 e 78% do petróleo explorado;

x. As Câmaras Municipais do Algarve assumiram publicamente uma posição que recusa a prospeção e a produção de petróleo e gás natural na região, em defesa das economias locais e dos recursos naturais, tendo sido fundamentais para a suspensão dos trabalhos em curso.

Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida a 18 de Outubro de 2016, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2, alínea k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, recomenda à Câmara Municipal de Lisboa:

1. Que se posicione publicamente em oposição ao desenvolvimento dos trabalhos de prospeção e produção de petróleo e gás natural na região, apelando ao cancelamento dos contratos Prospeção, Pesquisa, Desenvolvimento e Produção de Petróleo na Bacia de Peniche e na Bacia Lusitânica;

2. Que divulgue nos seus meios digitais a petição lançada pelo movimento Peniche Livre de Petróleo pelo cancelamento dos contratos;

3. Que promova o debate na Área Metropolitana de Lisboa, apelando ao posicionamento e à solidariedade das restantes Câmaras Municipais.

A Assembleia Municipal de Lisboa delibera ainda remeter a presente moção para:
• Todos os partidos representados na Assembleia da República;
• Movimento "Peniche Livre de Petróleo".

Lisboa, 14 de Outubro de 2016

As Deputadas e os Deputados Municipais eleitos pelo Bloco de Esquerda,

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