Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 09/118 (PAN) - Criação de novos recintos de recreio canino na cidade de Lisboa
27-09-2016

Agendada: 118ª reunião, 27 de Setembro de 2016
Debatida e votada: 27 de Setembro de 2016
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Passou a Deliberação: 312/AML/2016
Publicação em BM: BM nº 1185

Recomendação 09/118 (PAN)
Criação de novos recintos de recreio canino na cidade de Lisboa

Considerando que através do Decreto n.º 13/93, de 13 de Abril, foi aprovada a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia, da qual foram signatários os Estados-Membros do Conselho da Europa, destinando-se exclusivamente à proteção de animais que têm com o ser humano uma especial relação de proximidade e convivência, garantindo o seu respeito, salvaguarda de condições de higiene e alimentação e prevenindo situações de maus tratos;
Considerando que o Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro, procedeu à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, tendo estabelecido as normas legais tendentes a pôr em prática em Portugal a referida Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia;
Considerando que o Município de Lisboa tem assumido um papel crescente no âmbito da proteção animal e do bem estar animal, tendo concretamente e na sequência da reabilitação urbana do Jardim do Campo Grande, procedido à criação do primeiro recinto de recreio canino da cidade de Lisboa, constituído por um espaço vedado com vários obstáculos, onde os cães podem correr e brincar soltos em segurança;
Considerando que também na sequência da requalificação do Parque Silva Porto (Mata de Benfica) em 2013, a Junta de Freguesia de Benfica procedeu a uma série de requalificações/alterações no Parque Silva Porto, tendo sido construído o Benficanino - primeiro Parque Canino de Benfica, com as mesmas valências do parque do Jardim do Campo Grande;
Considerando que de acordo com um estudo da GfK Track.2Pets, apresentado em 2015, os animais de estimação estão a tomar conta dos lares portugueses e tal comportamento tem sido muito impulsionado pelos novos estilos de vida, estimando-se que em 10% dos lares portugueses coabitam cães e gatos e que "cerca de dois milhões de lares portugueses (54%) possuem pelo menos um animal de estimação";
Considerando ainda de acordo com o mesmo estudo, que "Estes números mostram que os animais estão a ganhar cada vez mais espaço dentro das habitações, verificando-se, ainda, que a grande maioria das famílias os considera como membros e parte essencial das suas vidas. Assim sendo, há também uma outra tendência que se destaca, o tratamento mais humanizado com os cães e gatos, que leva ao estabelecimento de uma ligação muito mais emocional e afetiva do que funcional";
Considerando que aquando da criação do recinto canino no Jardim do Campo Grande, foi manifestada a intenção de alargar tal infraestrutura a outros espaços verdes da cidade;
Considerando que a existência dos referidos espaços, para além de fomentar a convivência entre os detentores de animais de companhia, permite que os respetivos cães possam correr soltos em espaços vedados, daí resultando maior segurança para os demais utentes dos espaços públicos onde habitualmente circulam cães soltos sem trela;
Em face do exposto, o Grupo Municipal do PAN propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão Ordinária de , delibere recomendar à Câmara Municipal de Lisboa a criação de novos espaços vedados onde os munícipes deste concelho possam levar os seus animais de estimação, a fim de poderem brincar e circular soltos em segurança, libertando por essa via os demais espaços verdes públicos onde atualmente circulam livremente animais de companhia.
Lisboa, 27 de Setembro de 2016

O Grupo Municipal do PAN

Miguel Santos
(DM PAN)

Documentos
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