Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 08/116 (1ª e 5ª CP) sobre as Propostas 393/CM/2016 a 415/CM/2016
26-07-2016

Agendada: 116ª reunião, 26 de julho de 2016
Debatida e votada: 26 de julho de 2016
Resultado da Votação: Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Abstenção: CDS-PP
Alteração em todas as Minutas de Contratos de Delegação de Competências das Propostas 393CM/2016 a 415/CM/2016: Sempre que for referida a expressão: "60% aquando da celebração do contrato" Deve colocar-se: "60% vinte dias após a celebração do contrato"
Passou a Deliberação: 284/AML/2016
Publicação em BM: 1º Suplemento ao BM nº 1178
Esta Recomendação resulta do parecer conjunto da 1ª e 5ª Comissões sobre as propostas 393/CM/2016, 394/CM/2016, 395/CM/2016, 396/CM/2016, 397/CM/2016, 398/CM/2016, 399/CM/2016, 400/CM/2016, 401/CM/2016, 402/CM/2016, 403/CM/2016, 404/CM/2016, 405/CM/2016, 406/CM/2016, 407/CM/2016, 408/CM/2016, 409/CM/2016, 410/CM/2016, 411/CM/2016, 412/CM/2016, 413/CM/2016, 414/CM/2016 e 415/CM/2016, relativas à delegação de competências em 23 freguesias de Lisboa e agendadas para apreciação conjunta na 116ª reunião da AML, em 26 de julho de 2016

Recomendação rectificada

Tendo em conta o Parecer conjunto da 1ª e 5ª Comissões sobre o conjunto das propostas Proposta 393/CM/2016 a 415/CM/2016, relativas à delegação de competências em 23 de freguesias de Lisboa, no montante global de € 18.795.510,71 (dezoito milhões setecentos e noventa e cinco mil, quinhentos e dez euros e setenta e um cêntimos), distribuídos conforme tabela anexa, a 1ª e 5ª Comissões registam no seu parecer as seguintes conclusões, que se transcrevem:

a) Reputa-se de particular importância a celebração dos presentes negócios jurídicos que mereceram relevante apoio maioritário em sede de reunião de Câmara;

b) Apenas se tornou possível a elaboração e conclusão do presente Parecer, relativo às Propostas 339 a 415/2016 inclusive, em prazo compatível com a sua integração na Ordem de Trabalhos do Plenário da Assembleia Municipal de 26JUL16, após aprovação em sede de reunião de Câmara em 20JUL16, prontas para serem apreciadas e votadas na Assembleia Municipal juntamente com o presente Parecer e respectivas Recomendações, graças à intensa, cuidadosa e competente acção de Grupo de Trabalho, organizado sob os auspícios da Sr.ª Presidente da Assembleia;

c) A necessidade de prover as Freguesias e a cidade de Lisboa, dos instrumentos de intervenção e gestão em numerosíssimos equipamentos e no espaço público, de forma célere e em prazo adequado à relevância e urgência desses mesmos instrumentos, encontrou resposta na dedicação e eficiência desse Grupo de Trabalho que em tempo mínimo procedeu à verificação e compilação de toda a documentação correspondente às Propostas em causa;

d) Reconhece portanto esta Assembleia Municipal, a dedicação e qualidade demonstrada por esses funcionários municipais;

Assim, a 1ª e 5ª Comissões propõem ao plenário da Assembleia Municipal que delibere recomendar à Câmara que:

1. Remeta à Assembleia Municipal os Relatórios sobre o progresso da execução dos trabalhos desenvolvidos no âmbito destes Contratos inter-administrativos;

2. Providencie a continuidade e eventual incremento do número e âmbito destes Contratos inter-administrativos para a execução de obras e de outras operações de interesse para as populações locais, com distribuição equitativa pelas Freguesias de Lisboa;

3. Proceda de forma a que os referidos Contratos tenham a duração prevista na lei;

4. Considere, no âmbito da nova estrutura de redacção dos Contratos inter-administrativos, a legitimidade democrática directa que detêm as Assembleias de Freguesia e o/a Presidente da respectiva Junta, restringindo a acção em Auditoria Interna, referida nas Cláusulas 5.ªs, Secção 2, desses Contratos, à componente específica municipal;

5. Pondere a forma e periodicidade de transferência dos recursos financeiros associados aos trabalhos e fornecimentos delegados, no sentido de diminuir a componente a transferir apenas após conclusão das obras, em redução da pressão sobre os Orçamentos comparativamente frágeis das Freguesias;

6. Acrescente às condicionantes dos Contratos o clausulado aprovado em sede de sessão de Câmara que aprovou as Propostas em causa, como Aditamento, no sentido de vir a ser celebrada Adenda ao Contrato Inter-administrativo, caso seja necessário um acerto ou reajuste dos recursos financeiros previstos para este conjunto de Propostas.

Lisboa, 25 de julho de 2016

A Presidente da 1.ª Comissão O Presidente da 5.ª Comissão

(Irene Lopes) (Miguel Mora Coelho)

O Deputado-Relator A Deputada-Relatora

(João de Magalhães Pereira) (Sofia Oliveira Dias)

Tabela anexa

Distribuição do montante das transferências previstas nas propostas 393/CM/2016 a 415/CM/2016

Ajuda - Proposta 393/CM/2016
Estruturas de Proximidade - 105.261,39 €
Plano de Acessibilidade Pedonal - 150.000,00 €
Obras Municipais - 384.000,00 €
Total - 639.261,39 €

Alcântara - Proposta 394/CM/2016
Estrutura de Proximidade - 395.343,10 €
Estrutura Verde, Ambiente e Energia - 154.021,22 €
Higiene Urbana - 500.000,00 €
Total - 1.049.364,32 €

Alvalade - Proposta 395/CM/2016
Estrutura de Proximidade - 100.000,00 €
Total - 100.000,00 €

Areeiro - Proposta 396/CM/2016
Estrutura de Proximidade - 131.421,50 €
Estrutura Verde, Ambiente e Energia - 43.642,32 €
Obras Municipal - 316.398,67 €
Total - 491.462,49 €

Arroios - Proposta 397/CM/2016
Estrutura de Proximidade - 101.840,00 €
Desporto - 200.000,00 €
Plano de Acessibilidade Pedonal - 150.000,00 €
Direitos Sociais - 48.619,30 €
Obras Municipais - 72.100,00 €
Total - 572.559,30 €

Avenidas Novas - Proposta 398/CM/2016
Estrutura de proximidade - 264.589,80 €
Estrutura Verde, Ambiente e Energia - 295.335,81 €
Desporto e Educação - 233.160,47 €
Obras Municipal - 105.667,00 €
Higiene Urbana - 299.337,85 €
Total - 1.198.090,93 €

Beato - Proposta 399/CM/2016
Estrutura Verde, Ambiente e Energia - 148.400,00 €
Plano de Acessibilidade Pedonal - 75.000,00 €
Obras Municipal - 280.200,00 €
Higiene Urbana - 25.000,00 €
Total 528.600,00 €

Belém - Proposta 400/CM/2016
Estrutura de Proximidade - 212.713,00 €
Plano de Acessibilidade Pedonal - 150.000,00 €
Mobilidade e Transportes - 89.500,00 €
Total - 452.213,00 €

Benfica - Proposta 401/CM/2016
Estrutura de proximidade - 1.422.310,82 €
Obras Municipais - 92.127,00 €
Empreendedorismo e Inovação - 150.000,00 €
Total - 1.664.437,82 €

Campo de Ourique - Proposta 402/CM/2016
Estrutura de Proximidade - 65.560,00 €
Plano de Acessibilidade Pedonal - 150.000,00 €
Total - 215.560,00 €

Campolide - Proposta 403/CM/2016
Obras Municipais - 1.335.880,00 €
Total - 1.335.880,00 €

Carnide - Proposta 404/CM/2016
Estrutura de Proximidade - 247.771,30 €
Estrutura Verde, Ambiente e Energia - 213.847,90 €
Total - 461.619,20 €

Estrela - Proposta 405CM/2016
Estrutura de Proximidade - 221.458,24 €
Estrutura Verde, Ambiente e Energia - 92.848,32 €
Obras Municipais - 337.757,60 €
Plano de Acessibilidade Pedonal - 100.000,00 €
Total - 752.064,16 €

Lumiar - Proposta 406/CM/2016
Estrutura de Proximidade - 242.285,00 €
Plano de Acessibilidade Pedonal - 150.000,00 €
Direitos Sociais - 183.883,24 €
Obras Municipais - 228.642,00 €
Total 804.810,24 €

Marvila - Proposta 407/CM/2016
Estrutura de Proximidade - 107.000,00 €
Estrutura Verde, Ambiente e Energia - 329.819,00 €
Obras Municipais - 625.400,00 €
Total - 1.062.219,00 €

Misericórdia - Proposta 408/CM/2016
Estrutura de Proximidade - 367.764,51 €
Plano de Acessibilidade Pedonal - 150.000,00 €
Total - 517.764,51 €

Olivais - Proposta 409/CM/2016
Estrutura de Proximidade - 176.500,00 €
Estrutura Verde, Ambiente e Energia - 557.550,07 €
Mobilidade e Transportes - 160.000,00 €
Plano de Acessibilidade Pedonal - 150.000,00 €
Obras Municipais - 142.332,99 €
Total - 1.186.383,06 €

Parque das Nações - Proposta 410/CM/2016
Estrutura Verde, Ambiente e Energia - 202.694,37 €
Mobilidade e Transportes - 85.000,00 €
Obras Municipais - 435.000,00 €
Total - 722.694,37 €

Santa Clara - Proposta 411/CM/2016
Estrutura Verde, Ambiente e Energia - 150.000,00 €
Plano de Acessibilidade Pedonal - 150.000,00 €
Obras Municipais - 164.300,00 €
Total - 464.300,00 €

Santo António - Proposta 412/CM/2016
Estrutura de Proximidade - 330.000,00 €
Estrutura Verde, Ambiente e Energia - 134.801,44 €
Desporto e Educação - 37.000,00 €
Obras Municipais - 218.475,28 €
Total - 720.276,72 €

São Domingos de Benfica - Proposta 413/CM/2016
Estrutura de Proximidade - 1.790.215,90 €
Obras Municipais - 424.000,00 €
Higiene Urbana - 10.000,00 €
Total - 2.224.215,90 €

São Vicente - Proposta 414/CM/2016
Estrutura de Proximidade - 295.000,00 €
Estrutura Verde, Ambiente e Energia - 35.000,00 €
Mobilidade e Transportes - 65.000,00 €
Obras Municipais - 348.753,00 €
Total - 743.753,00 €

Penha de França - Proposta 415/CM/2016
Estrutura de Proximidade - 339.630,19 €
Estrutura Verde, Ambiente e Energia - 93.998,20 €
Mobilidade e Transportes - 305.952,91 €
Obras Municipais - 148.400,00 €
Total - 887.981,30 €

Nota:
Do valor global da Proposta 398/CM2016 - Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia das Avenidas Novas, que é de 1.198.090,93€, 767.352,82€ resultam de uma reavaliação das receitas e custos associados às competências transferidas por força da Lei 56/2012 de 8NOV, tendo resultado um excesso a favor da Freguesia de Avenidas Novas, o qual será utilizado, para este fim específico, pelo que o valor efectivo a transferir para esta freguesia agora será o da diferença entre esses dois montantes, ou seja 430.738,11€.

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 08/116 (1ª e 5ª CP) sobre as Propostas 393/CM/2016 a 415/CM/2016 - Delegações de competências em 23 freguesias de Lisboa rectificada279 Kb