Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 07/116 (1ª e 5ª CP) sobre a Proposta 368/CM/2016 - Delegação de competências na Freguesia de Alcântara
26-07-2016

Agendada: 116ª reunião, 26 de julho de 2016
Debatida e votada: 26 de julho de 2016
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Passou a Deliberação: 260/AML/2016
Publicação em BM: 1º Suplemento ao BM nº 1178
Esta Recomendação resulta do parecer conjunto da 1ª e 5ª Comissões sobre a Proposta 368/CM/2016 - Delegação de competências na Freguesia de Alcântara

Recomendação

Tendo em conta o Parecer conjunto da 1ª e 5ª Comissões sobre a Proposta 368/CM/2016 - Delegação de competências na Freguesia de Alcântara, a 1ª e 5ª Comissões, reputando de particular importância a celebração do presente negócio jurídico, propõem ao plenário da Assembleia Municipal que aprove a seguinte recomendação à Camara:

1. Que remeta à Assembleia Municipal os relatórios de progresso da execução deste Contrato inter-administrativo;

2. Que continue a incrementar o número e âmbito destes Contratos inter-administrativos para a execução de obras e de outras operações de interesse para as populações locais, com distribuição equitativa pelas Freguesias de Lisboa.

Lisboa, 25 de julho de 2016

A Presidente da 1.ª Comissão O Presidente da 5.ª Comissão

(Irene Lopes) (Miguel Mora Coelho)

O Deputado-Relator A Deputada-Relatora

(João de Magalhães Pereira) (Sofia Oliveira Dias)
Documentos
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