Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 01/115 (1ª e 5ª CP) sobre o 6º Relatório de monitorização da Reforma Administrativa de Lisboa
19-07-2016

Agendada: 115ª reunião, 19 de julho de 2016
Debatida e votada: 19 de julho de 2016
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Passou a Deliberação: 237/AML/2016
Publicação em BM: BM nº 1175

Recomendação

Tendo presente o Parecer conjunto aprovado por unanimidade pela 1ª e 5ª Comissões Permanentes sobre o 6º Relatório de Monitorização da Reforma Administrativa de Lisboa, anexo à Proposta 273/CM/2016 e considerando as conclusões nele incluídas, a saber:
1. Não obstante existirem ainda Recomendações desta Assembleia à Câmara Municipal de Lisboa sem uma conclusão definitiva, é de notar que tem sido feito um esforço para dar resposta às questões levantadas;
2. Decorridos dois anos sobre a assinatura dos Autos de Transferência, é evidente ser a Reforma Administrativa uma mais valia para a cidade e seus Munícipes;
3. A gestão de proximidade trouxe um melhor serviço às populações e uma resposta mais rápida e eficaz aos problemas diários;
4. Dada a dimensão da Reforma, pode afirmar-se que a transferência de competências, recursos e meios correu de forma adequada e que Lisboa, hoje, está melhor governada e gerida;
5. A fase subsequente deverá insistir-se na melhoraria do nível de serviço público, procurando a maior eficiência e eficácia, permitindo assim responder melhor aos anseios das populações e apostar em novos investimentos;
A 1ª e 5ª Comissões Permanentes propõem ao plenário da Assembleia Municipal que delibere aprovar as seguintes recomendações à Câmara Municipal, que não obtiveram ainda resolução satisfatória, além das de carácter geral, em eventual curso de execução:
1. Atenda ao risco de as Juntas de Freguesia, no quadro da sua autonomia, se encontram obrigadas, por razões de eficiência e por falta de manutenção evolutiva e corretiva das aplicações informáticas cedidas e instaladas pela Câmara, ao desenvolvimento de aplicações informáticas próprias, coibindo a concretização futura de uma gestão abrangente e estabeleça uma equipa interna permanente da Câmara, de apoio à qualidade e integração dos Sistemas de Informação das autarquias da cidade.
2. Produza e distribua à população para melhor e mais completa informação, sob critério idêntico ao adotado aquando da apresentação das circunstâncias na Reforma Administrativa, do Guia do Munícipe em suporte papel, eventualmente sob a forma de prospecto ou volante.
3. Proceda com urgência à efectivação de Inquérito Geral aos Agentes políticos e administrativos da cidade e à população de Lisboa, sobre a percepção dos resultados da Reforma Administrativa.
4. Complete com a maior brevidade a transferência dos processos de Licenciamento para as Freguesias.
5. Clarifique de forma muito fina e em conjunto com as Freguesias de Lisboa, a fronteira entre as obras de natureza estruturante e não estruturante.
6. Conceda especial atenção à necessidade de consciencialização dos diversos Serviços municipais das novas competências das Juntas, permitindo a rápida assimilação da legitimidade executiva e administrativa das Freguesias.
7. Proceda por via negocial com as freguesias, em termos individualizados e similares aos adoptados nos Acordos de Transferência de MAR2014, ao reajustamento dos recursos financeiros disponíveis nas Juntas de Freguesia e que prejudicam o seu equilíbrio orçamental.
8. Continue o processo de dotar todas as Freguesias de forma equitativa de instalações suficientes para as suas acções administrativas e em condições de dignidade de representação.
9. Adopte um modelo base, normalizado e uniformizado para os Contratos Interadministrativos estabelecidos entre a Câmara Municipal e as Juntas, facto que se reveste de especial importância em casos de delegação de competências camarárias em simultâneo em várias Freguesias de Lisboa, como ocorre no pacote de Delegação de Competências de Julho de 2016.

Lisboa, 19 de julho de 2016

A Presidente da 1.ª Comissão O Presidente da 5.ª Comissão
(Irene Lopes) (Miguel Coelho)
O Deputado-Relator A Deputada-Relatora
(João de Magalhães Pereira) (Sofia Oliveira Dias)
Documentos
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