Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 07/112 (1ª e 5ª CP) sobre a Proposta 282/CM/2016
28-06-2016

Agendada: 28 de Junho de 2016
Debatida e votada:
Resultado da Votação:
Passou a Deliberação: 212/AML/2016
Publicação em BM: 1º Suplemento ao BM nº 1175

Esta recomendação tem origem no Parecer conjunto da 1ª e 5ª Comissões Permanentes sobre Proposta 282/CM/2016 - Adenda à delegação de competências na Freguesia de Alvalade, a qual por sua vez decorre da aprovação, em 22 de julho de 2014, da Delegação de competências nesta Freguesia através da Proposta 387/CM/2014

Recomendação

Tendo presente as conclusões e recomendações do parecer da 1ª e 5ª Comissões Permanentes sobre a Proposta 282/CM/2016 - Adenda à delegação de competências na Freguesia de Alvalade, a qual decorre da aprovação, em 22 de julho de 2014, da Delegação de competências nesta Freguesia através da Proposta 387/CM/2014, a 1ª e 5ª Comissões Permanentes propõem ao plenário que delibere:

1. Que seja reiterada a recomendação à Câmara do ponto 2 da Recomendação 01/54(BE) , aprovada em 27 de janeiro de 2015, no sentido de adequar as propostas de delegação de competências em Juntas de Freguesias, acompanhando-as dos estudos previstos e exigidos nos artigos 115, n.º 3 e n.º 5, 122.º, n.º 2 e 133.º, n.º 2, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro.

2. Que recomende à Câmara que, com a urgência correspondente às necessidades de verbas compensatórias das tarefas já executadas ou em execução pela Freguesia de Alvalade e que respeitam a este Contrato, proceda à sua transferência após verificação conjunta com a Freguesia do seu exacto montante.

Lisboa, 28 de junho de 2016

A Presidente da 1.ª Comissão O Presidente da 5.ª Comissão

Irene Lopes Miguel Mora Coelho

O Deputado-Relator A Deputada-Relatora
João de Magalhães Pereira Sofia Oliveira Dias
Documentos
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