Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 06/112 (1ª e 5ª CP) sobre a Proposta 281/CM/2016
28-06-2016

Agendada: 112ª reunião, 28 de junho de 2016
Reagendada:
Debatida e votada:
Resultado da Votação:
Passou a Deliberação: 210/AML/2016
Publicação em BM: 1º Suplemento ao BM nº 1175
Esta Recomendação resulta do Parecer conjunto da 1ª e 5ª Comissões Permanentes sobre a Proposta 281/CM/2016, relativa à Delegação de Competências na Freguesia de Campo de Ourique.

Recomendação

Tendo presente as conclusões e recomendações do parecer da 1ª e 5ª Comissões Permanentes sobre a Proposta 281/CM/2016 - Delegação de competências na Freguesia de Campo de Ourique, a 1ª e 5ª Comissões Permanentes propõem ao plenário que delibere recomendar à Câmara que:
Recomenda-se à Câmara Municipal que:
1. Remeta à Assembleia Municipal dos relatórios mensais especificados em ii) do n.º 4 do Capítulo II do presente relatório.
2. Incremente do número e âmbito destes Contratos inter-administrativos para a execução de obras e de outras operações de interesse para as populações locais, cuidando na sua distribuição equitativa pelas Freguesias de Lisboa.
3. Clarifique as discrepâncias e a aplicabilidade do referido nos n.ºs 18 e 19 dos Considerandos deste Parecer que correspondem às al.ªs r) e s) na Proposta e equivalentemente nos termos do Contrato.
4. Ao definir os trabalhos a executar no âmbito das Delegações de Competência, evite termos indefinidos em qualidade e quantidade, como seja nomeadamente, eventual execução, ou eventuais reparações, avaliar a necessidade, sinalização que se demonstre necessária, termos esses que abundam nas obrigações da 2.ª Contratante, a menos que expressamente exclua da definição da verba que respeita a essa Delegação de Competências as obras associadas a esses factos.

Lisboa, 28 de junho de 2016
A Presidente da 1.ª Comissão O Presidente da 5.ª Comissão

Irene Lopes Miguel Mora Coelho

O Deputado-Relator A Deputada-Relatora

João de Magalhães Pereira Sofia Oliveira Dias

Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendaçao 6/112 (1ª e 5ª CP) 288 Kb