Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 07/111 (BE) - Parques Infantis adaptados para crianças com deficiência
21-06-2016

Agendada: 111ª reunião, 21 de Junho de 2016
Debatida e votada: 21 de Junho de 2016
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Passou a Deliberação: 190/AML/2016
Publicação em BM: BM nº 1170

PARQUES INFANTIS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA

Considerando que:

(i) Em setembro de 1990, Portugal ratificou a Convenção Sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral nas Nações Unidas em novembro de 1989;

(ii) De acordo com a Convenção uma criança é "todo o ser humano menor de 18 anos, salvo se, nos termos da lei que lhe for aplicável, atingir a maioridade mais cedo";

(iii) A todas as crianças é reconhecido o direito ao repouso, aos tempos livres e a participar em jogos e atividades recreativas próprias da sua idade, devendo os estados respeitar e promover estes direitos bem como o acesso em condições de igualdade (Artigo 31.º);

(iv) Às crianças com deficiência é assegurado o direito a uma vida plena e decente em condições que garantam a sua dignidade, favoreçam a sua autonomia e facilitem a sua participação ativa na vida da comunidade;

(v) Uma parte essencial do desenvolvimento da criança passa pelo direito a brincar, como a própria Convenção reconhece. Para que tal direito se possa concretizar, o Estado deve promover condições que permitam a efetivação desse direito, seja em parques infantis, jardins, parques recreativos ou outras infraestruturas de apoio à infância;

(vi) Sendo certo que muito se tem progredido no que concerne à disponibilização de parques infantis com condições adequadas para as crianças e que garantam a sua segurança, há ainda muito a fazer para assegurar a existência de parques infantis que permitam que todas as crianças possam lá brincar;

(vii) De facto, são ainda muito poucos os parques infantis inclusivos, permitindo a sua utilização por crianças com deficiência o que conduz a uma evidente discriminação: crianças com deficiência é-lhes coartado o direito a brincar nos parques infantis, condenando-as a ver outras crianças brincar;

(viii) É necessário encarar esta realidade de frente e fazer o caminho que é premente de garantir, desde a infância, a inclusão das crianças com deficiência. E não se inclui excluindo estas crianças de contextos recreativos e lúdicos, como são os parques infantis;

(ix) As Câmaras Municipais têm aqui um papel determinante devendo ser promotoras de inclusão e não agentes que fomentam a exclusão; garantir a existência de parques infantis acessíveis é um passo fundamental no longo caminho da inclusão que tem que ser feito;

(x) Neste sentido, o Bloco de Esquerda exorta a Câmara Municipal de Lisboa a proceder a uma avaliação dos parques infantis da sua responsabilidade, identificando condições de acessibilidade e procedendo a uma calendarização tendo em vista a adaptação dos parques e equipamentos de modo a que sejam adaptados a crianças com deficiência.

Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida a 21 de Junho de 2016, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2, alíneas j) e k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, delibera recomendar à Câmara Municipal de Lisboa:

1. A realização de uma avaliação às condições de funcionamento, acessibilidade e manutenção dos equipamentos dos parques infantis que se encontram sob responsabilidade desta Câmara Municipal;
2. Proceder a uma calendarização tendo em vista a adaptação dos parques infantis a crianças com deficiência;
3. Que a zona circundante dos parques infantis seja adaptada a pessoas com deficiência (estacionamento, piso rebaixado, pavimento adequado ).

Lisboa, 21 de Junho de 2016,
As Deputadas e os Deputados Municipais eleitos pelo Bloco de Esquerda,

Documentos
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