Recomendação

Tendo presentes as seguintes conclusões do relatório e parecer da 7ª Comissão Permanente sobre a petição 4/2016 – Vamos salvar o Ateneu:

a) O edifício que hoje alberga a sede do Ateneu Comercial de Lisboa é um dos mais notáveis das Portas de Santo Antão, constando da Carta de Património anexa ao Plano Director Municipal (lote 24.53), sendo justo referir-se que o Ateneu não tem merecido a atenção devida por parte da autarquia nas últimas décadas, pese embora terem sido feitos publicar em Diário da República os Termos de Referência de um Plano de Pormenor do Ateneu (DR - II Série, nº 25, Aviso nº 1804-O/2007, de 3/2/2007);

b) De acordo com o ponto 6º do art. 89º dos Estatutos do Ateneu, na sua revisão de 10/12/1997, “sendo dissolvido o Ateneu, os seus troféus, prémios, recordações, registos, livros, arquivos e demais património desportivo, cultural e histórico serão entregues à Câmara Municipal de Lisboa, como fiel depositária, mediante auto do qual constará a expressa proibição da sua alienação e a obrigação de serem restituídos ao Ateneu, se este voltar a constituir-se”;

c) Foram geradas expectativas pelas propostas da CML ao longo da última década;

A 7ª Comissão Permanente propõe ao plenário da Assembleia Municipal que, perante os argumentos contidos na Petição nº 4/2016 e as respostas obtidas tanto na audição às peticionárias, como nas perguntas à vereação municipal e na visita efectuada, recomende à Câmara Municipal de Lisboa que:

1. Mantenha os órgãos do Município ao corrente de novos desenvolvimentos e sobre o ponto de situação dos projectos de intervenção aprovados ou pendentes, que subsistam activos para toda a área envolvente do SUOPG 6-Ateneu, e sua tipologia.

2. Diligencie na preservação do património do antigo Palácio dos Condes de Povolide, onde se situam o Ateneu Comercial de Lisboa e a Cervejaria Solmar, na Rua das Portas de Santo Antão.

3. Acompanhe iniciativas tendentes à sua classificação patrimonial ou municipal, apoiando eventuais projectos que viabilizem uma reabilitação física e cultural do Ateneu Comercial de Lisboa.

4. Clarifique as medidas que tenciona tomar visando a salvaguarda do património e espólio do Ateneu Comercial de Lisboa, nomeadamente aquele que, por Estatuto da Associação, caberá à CML poder, eventual e transitoriamente, vir a salvaguardar.

Mais se recomenda à Assembleia Municipal de Lisboa que dê conhecimento das presentes recomendações aos Peticionários, ao Administrador de Insolvência do Ateneu Comercial de Lisboa e à Assembleia da República (XIII Comissão Parlamentar, que acompanha a Petição nº 63/XIII/1ª, cujos peticionários solicitam a intervenção da AR no sentido de impedir que o Ateneu Comercial de Lisboa seja vendido.

Lisboa, 24 de maio de 2016

Presidente da 7ª CPCEJD Deputado relator

(Simonetta Luz Afonso - PS) (Sobreda Antunes - PEV)