Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 01/107 (1ª e 5ª CP) sobre as propostas de delegação de competências 169, 170, 171, 172, 173 e 174/CM/2016
17-05-2016

Agendada: 107ª reunião, 17 de maio de 2016
Debatida e votada: 17 de maio de 2016; foi rectificada excluindo a proposta 175/CM/2016
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Passou a Deliberação: 154/AML/2016
Publicação em BM: BM nº 1164
Esta Recomendação resulta dos pareceres conjuntos da 1ª e 5ª Comissões Permanentes sobre as propostas 169/CM/2016, 170/CM/2016, 171/CM/2016, 172/CM/2016, 173/CM/2016 e 174/CM/2016, relativas a delegações de competências, respectivamente, nas freguesias do Beato, da Estrela, de Santa Clara, de Alcântara, de Alvalade e de Arroios.

Recomendação rectificada

Tendo presente o parecer conjunto da 1ª e 5ª Comissões Permanentes sobre as Propostas 169/CM/2016, 170/CM/2016, 171/CM/2016, 172/CM/2016, 173/CM/2016 e 174/CM/2016, relativas à delegação de competências, respectivamente, nas Freguesias do Beato, da Estrela, de Santa Clara, de Alcântara, de Alvalade e de Arroios, a 1ª e 5ª Comissões propõem ao plenário que delibere recomendar à Câmara Municipal de Lisboa:
1. A remessa à Assembleia Municipal dos relatórios trimestrais sobre o progresso da execução da obra desenvolvida no âmbito desse Contrato inter-administrativo;
2. O incremento do número e âmbito destes Contratos inter-administrativos para a execução de obras e de outras operações de interesse para as populações locais, cuidando na sua distribuição equitativa pelas Freguesias de Lisboa.
3. Que clarifique a aplicabilidade conjunta ou sucessiva da Deliberação nº. 315/AML/2015 e do Decreto-Lei nº 197/99 de 8 de Junho, na sua parte ainda em vigor, aos Contratos Inter-administrativos de Delegação de Competências.

Lisboa, 17 de maio de 2016

A Presidente da 1.ª Comissão O Presidente da 5.ª Comissão

(Irene Lopes) (Miguel Mora Coelho)

O Deputado-Relator A Deputada-Relatora

(João de Magalhães Pereira) (Sofia Oliveira Dias)
Documentos
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