Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 14/103 (1ª e 7ª CP) sobre a Proposta 105/CM/2015
19-04-2016

Agendada: 103ª reunião, 19 de Abril de 2016
Debatida e votada: 104ª reunião, 26 de Abril 2016
Resultado da Votação: Deliberada por alíneas:
Ponto 3
Alínea a)
Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PNPN/ 6 IND - Contra: PCP/ CDS-PP/ PEV - Abstenção: PSD/ BE/ MPT/ PAN
Alínea b)
Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ BE/ PNPN/ 6 IND - Contra: PCP/ CDS-PP/ PEV - Abstenção: MPT/ PAN
Passou a Deliberação: 124/AML/2016
Publicação em BM: 3º Suplemento ao BM nº 1161
Esta Recomendação resulta do Parecer aprovado pela 1ª e 7ª Comissões sobre a Proposta 105/CM/2016 relativa à transferência da gestão de equipamentos culturais para a EGEAC e adenda ao Contrato Programa com a EGEAC.

Recomendação

Transferência da gestão de equipamentos culturais para a EGEAC e adenda ao Contrato Programa com a EGEAC

1. Na sequência da análise, por parte da 1ª e 7ª Comissões Permanentes, da proposta 105/CM/2016, relativa à transferência da gestão de equipamentos culturais para a EGEAC - Empresa Municipal de Gestão de Equipamentos e Animação Cultural, E.M., S.A., e competindo à Assembleia Municipal apreciar a alínea b) da mesma proposta, envolvendo uma adenda ao Contrato Programa celebrado entre o Município e a EGEAC em 9 de Dezembro de 2015, aquelas duas Comissões aprovaram por maioria um parecer conjunto na reunião realizada em 14 de abril de 2016.

2. Desse parecer fazem parte as seguintes conclusões:
A EGEAC continua a desempenhar um papel fundamental na área da Cultura para a cidade de Lisboa. Os dados que nos apresentam e o cardápio de atividades e iniciativas que desenvolvem e apoiam são sinónimos de uma crescente valorização da cultura e da cultura portuguesa.
O crescimento do turismo na cidade de Lisboa representa, também, para a EGEAC um importante instrumento para o aumento da sua receita, nomeadamente no Castelo de São Jorge.
A diversificação de fontes financeiras públicas e privadas permitem uma menor dependência do financiamento municipal, tendo em 2015 o apoio financeiro municipal sido apenas 30% da receita total da empresa.
Importa salientar que as verbas agora transferidas são suficientes para os novos encargos que a empresa municipal assume.
De salientar que o Mude - Museu do Design não será transferido para a EGEAC, estando a ser alvo de uma reorganização e obras, pelo que ficará ainda sob tutela do Município até ser definido um novo modelo de governança que envolva outras entidades públicas e privadas.

3. À luz destas conclusões, a 1ª e 7ª Comissões Permanentes propõem ao plenário da Assembleia Municipal que aprove as seguintes recomendações à Câmara:

a) Com vista à concretização de um objetivo estratégico da CML, definido em 2011, à prossecução da missão da EGEAC e a uma gestão integrada dos equipamentos culturais da cidade, numa lógica de serviço público, importa agora concluir o processo de transferência dos equipamentos municipais ainda na esfera da Câmara Municipal, à excepção do Mude - Museu do Design, que não será transferido para a EGEAC até ser definido um novo modelo de governança que envolva outras entidades públicas e privadas;

b) A EGEAC deve manter o investimento na preservação, requalificação e divulgação do património edificado e imaterial, sendo que lhe compete, também, a gestão do edificado dos Teatros Municipais.

Lisboa, 19 de abril de 2016

A Presidente da 1.ª Comissão A Presidente da 7.ª Comissão

(Irene Lopes) (Simonetta Luz Afonso)

O Deputado-Relator

(Pedro Cegonho)
Documentos
Documento em formato application/pdf Recomendação 14/103 (1ª e 7ª CP) sobre a Proposta 105/CM/2015214 Kb