Assembleia Municipal de Lisboa
Recomendação 09/103 (PAN) - Declaração simbólica de Lisboa como "Município Livre de TTIP"
19-04-2016

Agendada: 103ª reunião, 19 de Abril de 2016
Debatida e votada: 19 de Abril de 2016
Resultado da Votação: Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ CDS-PP/ PNPN - Favor: PCP/ BE/ PEV/ MPT/ PAN/ 6 IND

Recomendação

Declaração simbólica de Lisboa como "Município Livre de TTIP"

Em 31 de março de 2015, o Grupo Municipal do PAN apresentou a esta assembleia municipal uma declaração politica intitulada "Pensar Global - Agir Local - TTIP, ou a fronteira final duma globalização injusta", pretendendo com a mesma informar e apelar à sensibilidade de todos para uma intervenção concertada sobre esta matéria.

Volvido um ano muito tem mudado no que concerne à tomada de consciência e de responsabilidade que cada um de nós tem, na edificação de uma cidadania ativa para a construção de uma sociedade em que o desenvolvimento e o progresso social são sinónimos da centralidade das pessoas e da preservação do planeta para as gerações futuras, na tomada de decisão política e económica.

A par das negociações do projeto do TTIP (Tratado de Comércio Transatlântico e Parceria de Investimento) que têm vindo a ser desenvolvidas entre a União Europeia e os EUA num profundo clima de secretismo e por isso nada transparente e democrático, temos vindo a assistir pelo mundo inteiro ao surgimento de grupos, movimentos e ações cívicas que deixam de lado o que os distancia e se unem em torno duma causa - a preservação dos interesses das pessoas e do planeta em detrimento dos interesses dos grandes grupos económicos e financeiros. De acordo com a informação de que dispomos à data, são já cerca de 3,4 milhões de cidadãos envolvidos dos quais cerca de 23.000 são portugueses.

À medida que se vão conhecendo cada vez mais, os contornos deste projeto de Tratado bem como outros que igualmente estão a ser negociados, também governos locais e nacionais, bem como associações profissionais tem tornado público as suas posições. Exemplo disto são as palavras proferidas pelo ministro da agricultura polaco ou a posição tomada pela Ordem dos Médicos Portuguesa e a sua congénere espanhola. Desta última, permitam-nos que cite aqui um trecho da declaração assinada por ambas em Lisboa:
"Temos de evitar que tratados internacionais, como o TTIP, CETA ou TISA privatizem serviços, estendam as patentes e aumentem os preços dos medicamentos, dificultando o seu acesso às pessoas mais pobres e aumentando os custos de saúde das populações de forma insustentável. Claramente, as grandes empresas transnacionais vêm uma ampla gama de negócio em serviços que até agora são públicos, como água, saúde, educação ou serviços sociais".

Considerando que o projeto de Tratado de Comércio Transatlântico e Parceria de Investimento (TTIP):
1. é profundamente danoso à democracia, aos serviços públicos, à sustentabilidade do planeta, à solidariedade, à dignidade e à justiça;
2. para além de enfraquecer a prazo os nossos standards por via da concorrência dos preços, irá ter consequências nefastas adicionais nos níveis de litigância que serão mais favoráveis aos interesses americanos, na liberdade de preservação do sector público; na continuidade da concorrência entre produtos testados em animais e produtos não-testados em animais; na pressão continuada para reduzir os direitos laborais a níveis mínimos e, na pressão para reduzir os níveis de proteção ambiental e de utilização de energias renováveis, entre outros;
3. tem claramente um impacto local na vida do município, das empresas e das pessoas;
Considerando ainda que,
4. o exercício da política diz respeito a cada um de nós, individual e coletivamente, e que a cidadania não se esgota no voto mas sim no seu exercício consciente e responsável, em torno de propostas e tomadas de posição que concernem ao bem estar de todos, incluindo das gerações futuras;
5. o município de Lisboa tem já evidenciado através das suas múltiplas ações, o seu compromisso para com: i) o aprofundamento da democracia; ii) a dignidade humana na sua diversidade, iii) a multiculturalidade, iv) a interculturalidade e v) a construção de uma cidade livre, justa, consciente, critica, solidária e fraterna, na qual a corresponsabilidade e o respeito por todos incluindo as gerações futuras, se tem vindo a afirmar;
6. na senda do novo paradigma que já começou a trilhar, o município de Lisboa tem agora uma responsabilidade acrescida numa tomada de posição inequívoca pela defesa dos interesses da sua população, das suas pequenas e médias empresas, do comércio local, do funcionamento dos serviços públicos locais, da educação, da saúde e da própria alimentação, entre muitos outros interesses vitais para a satisfação das necessidades básicas humanas.

Face ao exposto, pensamos ser chegada a hora de também nós fazermos a nossa parte e afirmarmos à Cidade e ao Mundo que Lisboa não se revê neste tratado injusto e que não aceitará este atentado à nossa soberania e modo de Vida.

Assim sendo, e tendo presente a sua posição estratégica e central na construção de um país soberano, justo e democrático, o Grupo Municipal do PAN propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, delibere recomendar à Câmara Municipal de Lisboa:
a) Que o município de Lisboa simbolicamente se declare como "Município Livre de TTIP".

Lisboa, 15 de Abril de 2016

O Grupo Municipal do PAN

Miguel Santos
(DM PAN)

Documentos
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